Defesa previa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS.

PROCESSO Nº:_______________________________

TÍCIO (NOME COMPLETO), (profissão), (Estado Civil), (Endereço), (CPF), (RG), (Endereço) e MÉLVIO (NOME COMPLETO), (profissão), (Estado Civil), (Endereço), (CPF), (RG), (Endereço), por intermédio de seus advogados “in fine” assinados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA C/C PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA e MEDIDAS CAUTELARES, nos termos do artigo 55, § 1º da Lei antidrogas, protestando pela improcedência da acusação que lhes é imputada na denúncia, venho requerer a absolvição pelos relevantes motivos de fato e de Direito que a seguir passo a expor:

I – Do Escorço Fático da Demanda: Ocorre, Excelência, que Tício foi flagranteado, em uma boca de fumo, pela prática nos crimes previstos nos Arts. 33 a 35 da lei 11.343 juntamente com Mélvio a qual foi imputada o suposto concurso nos delitos aqui apresentados. Entretanto, nem um nem outro se conheciam, além de terem admitido que eram usuários, e no momento do flagrante estavam apenas interessados em adquirir drogas para o consumo próprio. Ademais, excelência, a revista feita pela polícia nos dois réus não apresentou qualquer vestígios que os dois estavam na posse de qualquer substância ilegal. Além disso, na casa onde se encontravam foi verificado a fuga de uma terceira pessoa, traficante, pela porta dos fundos. Mesmo assim foram presos em flagrantes e tiveram sua prisão convertida em preventiva. II – Do direito Primeiramente, culto julgador, não há razões para enquadrar os réus com base nos Arts 33 a 35 da lei 11.343, a conduta praticada pelos acusados, estar no local do flagrante delito sem posse de nenhum material ilícito não é tipica, logo, não há crime. Havendo ainda a possibilidade de