Defesa previa

Páginas: 4 (992 palavras) Publicado: 23 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS.






PROCESSONº:_______________________________





​​​TÍCIO (NOME COMPLETO), (profissão), (Estado Civil), (Endereço), (CPF), (RG), (Endereço) e MÉLVIO (NOME COMPLETO), (profissão), (Estado Civil), (Endereço),(CPF), (RG), (Endereço), por intermédio de seus advogados “in fine” assinados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA C/C PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA,LIBERDADE PROVISÓRIA e MEDIDAS CAUTELARES, nos termos do artigo 55, § 1º da Lei antidrogas, protestando pela improcedência da acusação que lhes é imputada na denúncia, venho requerer a absolvição pelosrelevantes motivos de fato e de Direito que a seguir passo a expor:


I – Do Escorço Fático da Demanda:

​Ocorre, Excelência, que Tício foi flagranteado, em uma boca de fumo, pela prática noscrimes previstos nos Arts. 33 a 35 da lei 11.343 juntamente com Mélvio a qual foi imputada o suposto concurso nos delitos aqui apresentados. Entretanto, nem um nem outro se conheciam, além de teremadmitido que eram usuários, e no momento do flagrante estavam apenas interessados em adquirir drogas para o consumo próprio. Ademais, excelência, a revista feita pela polícia nos dois réus não apresentouqualquer vestígios que os dois estavam na posse de qualquer substância ilegal. Além disso, na casa onde se encontravam foi verificado a fuga de uma terceira pessoa, traficante, pela porta dos fundos.Mesmo assim foram presos em flagrantes e tiveram sua prisão convertida em preventiva.



II – Do direito

​ Primeiramente, culto julgador, não há razões para enquadrar os réus com base nosArts 33 a 35 da lei 11.343, a conduta praticada pelos acusados, estar no local do flagrante delito sem posse de nenhum material ilícito não é tipica, logo, não há crime. Havendo ainda a possibilidade...
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