Defesa Prévia de drogas

Excelência, apresentar, em atenção ao despacho de f. , sua DEFESA PRÉVIA com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: - HISTÓRICO - O Denunciado foi preso no dia 10/09/2013 portando 200 g de cocaína supostamente proveniente da Bolívia, tal prisão foi feita abordo de um taxi com trajeto Bolívia - Brasil, fato que deverá ser devidamente esclarecido em juízo. - DO MÉRITO - Pela condição socioeconômica do Denunciado é possível crer que a única atividade desenvolvida por este, caso assim seja comprovado, foi a de transportar o material ilícito, funcionando como simples mula do tráfico, posto que segundo ele, possível desconhecedor do conteúdo que carregava, somente efetuou o transporte da bagagem acreditando ser lícito seu conteúdo e a troco de nada, nenhuma remuneração foi feita para ao transporte. O Denunciado é carpinteiro e nunca foi preso por qualquer delito que envolva tráfico de drogas, não possui condição financeira de sustentar a estrutura produtiva de drogas, mormente a cocaína que é, conhecidamente, uma das drogas mais caras em seu estado puro antes de diluição, portanto o Denunciado não se enquadra no conceito de traficante. Jamais praticara o tráfico de drogas, não fazendo desta atividade uma constante em sua vida, uma vez que esta foi sua primeira vez praticando tal delito, realizando o transporte do volume sem qualquer promessa de paga ou recompensa. Até mesmo a pequena quantidade da droga apreendida conduz à…

PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – DEFESA PRÉVIA DA LEI DE DROGAS (04) Publicado por Leonardo Castro em 05/10/2010 Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. Defesa Prévia da Lei de Drogas Fundamento: artigo 55 da Lei 11.343/06. Conceito: é a primeira manifestação da defesa após o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações,…

§1º, da Lei nº 11.343/06, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) DO REAL DELINEAMENTO DOS FATOS: Impunta-se ao acusado, conforme a peça acusatória, a suposta prática dos ilícitos penais inscritos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Consta da peça acusatória que no dia 08 de maio de 2012, policiais civis flagraram o denunciado tendo em depósito consigo para fins de tráfico 240g (duzentos e quarenta gramas) de crack. Na…

TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei…

Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O acusado fora preso em flagrante delito acusado de ter praticado a conduta prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Conforme consta no auto de prisão em flagrante, no dia 12/03/2014, o acusado fora flagrado, tendo em depósito, em sua residência na Rua do Metrô, Iguape, nesta cidade de Ilhéus/BA, 63 (sessenta e três) pedras de uma substância aparentando ser “Crack”, bem…

Fulano de tal devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio do seu Advogado Procurado r, vem respeitosamente perante Vossa Excelência , nos termos do art. 55 da Lei 11343/06, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme fatos e fundamento s jurídicos a seguir dispostos : I.DOS FATOS O requerente foi preso na data de __,_____ por volta das horas______, portando consigo, 10(dez) invólucros de droga Cannabis Sativa L, conhecida popularmen te como “maconha”, cigarrinho do diabo etc... Na…

procurador que a esta subscreve, nos autos do PROCESSO CRIME acima epigrafado, que lhe promove e a Outro a JUSTIA PBLICA, cujo trmite processa-se perante este E. Juzo e R. Cartrio, decorrente de PRISO EM FLAGRANTE, para, em conformidade com o artigo 55 e seguintes, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, apresentar DEFESA PRVIA, pelos fatos e fundamentos abaixo reportados A r. denncia de fls. 01/02 no merece prosperar, sendo manifesta a improcedncia da presente Ao Penal, vejamos…

quantidade de drogas no asfalto, que supostamente seria dos autores. DA CONDUTA DO ACUSADO Cumpre ressaltar, antes de quaisquer alegações, que o Acusado xxxxxxxxxxxxxxxx é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo criminal. Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para…

momento algum tinha ciência de que haviam drogas em posse de sua genitora e muito menos na residência da mesma, também não tem ciência de que sua mãe é usuária e muito menos traficante de crack. Sem motivo aparente a mesma fora conduzida e presa em flagrante pelo simples fato de estar presente na residência da sua genitora no momento da abordagem policial. Não há evidências de que a acusada concorra para a prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11343/2006, uma vez que não são…

público, e proceder nos interesses do réu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx na condição de seu Defensor Dativo, nos termos do art. 22, parágrafo 1º, da Lei 8906/94. Ademais, de modo a contribuir com o regular andamento do presente feito, o réu acima mencionado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu Defensor Dativo que esta subscreve, vem respeitosa e tempestivamente, apresentar, DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 11343/2006, que assim…