defesa previa

intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, apresentar a DEFESA PREVIA, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas: DA CONDUTA DO ACUSADO - RÉU PRIMÁRIO O acusado é PRIMÁRIO, pois não possui antecedentes criminais e nem é ligado á pessoas que traficam drogas, chefe de família, com trabalho lícito, com residência fixa. A isenção de responsabilidade criminal de réu primário, que não representa significativo perigo público, que se encaixa no caso do acusado. - DO TRABALHO O acusado tem trabalho licito, exercendo atualmente a profissão de zelador de chácara (serviços gerais), posto que o mesmo comprova conforme incluso documento, possui boas referências pessoais, tendo iniciado a sua vida laboral desde os primórdios da adolescência, uma vez que consciente dos benefícios que o trabalho traz, não só para si, mas para toda a família e sociedade. O Acusado goza de ótimas estimas sociais na comunidade em que vive, desde longos anos, isso porque exerce trabalho lícito como zelador de chácara (serviços gerais), tendo residência fixa e constitui família. Sendo este Acusado o único mantenedor de sua residência, está a mesma desamparada e à deriva de toda sorte ante sua injusta prisão. Pois de acordo com documentação em anexo, tem trabalho lícito, endereço fixo, bons antecedentes e família constituída. DA TENTATIVA DO TRÁFICO Excelência no…

do furto ou do roubo; atualmente, mais de um quinto dos presos é oriundo do tráfico de drogas, número que vêm crescendo. Muitos criminalistas acreditam que a prisão é um meio ultrapassado no combate ao narcotráfico, que, na maioria dos casos, o encarceramento apenas contribui para a “profissionalização” do crime. E a discussão acerca do elevado índice de prisões pelo tráfico voltou a ter destaque com a recente posição defendida por Pedro Abramovay, em entrevista à imprensa: ele propôs…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…

EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Processo nº XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seus advogados, in fine, assinado, com fundamento no artigo 395 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA! AD ARGUMENTANDUM TACTUM: O Requerente foi preso em flagrante pela suposta…

incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa. Ocorre que o sentenciado foi condenado pelo MM. Juiz “a quo” da 2ª Vara Criminal da Comarca de Amambai prática de tráfico de entorpecentes, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que seria um membro de organizações criminosas, não preenchendo assim os requisitos para tal concessão de…

Considerando a importância do tema consumo e tráfico de drogas no cenário brasileiro, assinale a opção correta à luz da Lei n. 11.343/2006: a) O agente que prepara e mantém em depósito substância entorpecente com o objetivo de vende-la responderá por tentativa de tráfico, crime de ação múltipla se for preso em flagrante, ainda que antes da venda da mercadoria. F b) O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo não constituem causas de aumento de pena imposta pela prática de crime…

DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE ____________________ AUTOS: DENUNCIADO: __________ CAPITULAÇÃO PENAL: 33 DA LEI 11.343/2006 IMPULSO: DEFESA PRELIMINAR _______________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 55 da Lei n.o11.343/06,…

INTRODUÇÃO As drogas fazem parte de um problema que afeta boa parte dos habitantes do país e do mundo, muitas pessoas se enganam ao pensar que o consumo de drogas só ocorre em localidades dominadas pelo tráfico ou em comunidades que ficam à margem da sociedade. As drogas infelizmente fazem parte do dia a dia de muitas pessoas e não discrimina raça ou classe social. Ricos ou pobres, jovens ou adultos, todos nós estamos sujeitos ao vício. Segundo pesquisas realizadas recentemente a…