defesa previa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUZ DE DIREITO DA UNICA DE
COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE ANASTACIO - MS

AUTOS fulano, já devidamente qualificado nos autos de em epigrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, também qualificado, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, apresentar a DEFESA PREVIA, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas:

DA CONDUTA DO ACUSADO

- RÉU PRIMÁRIO

O acusado é PRIMÁRIO, pois não possui antecedentes criminais e nem é ligado á pessoas que traficam drogas, chefe de família, com trabalho lícito, com residência fixa. A isenção de responsabilidade criminal de réu primário, que não representa significativo perigo público, que se encaixa no caso do acusado.

- DO TRABALHO

O acusado tem trabalho licito, exercendo atualmente a profissão de zelador de chácara (serviços gerais), posto que o mesmo comprova conforme incluso documento, possui boas referências pessoais, tendo iniciado a sua vida laboral desde os primórdios da adolescência, uma vez que consciente dos benefícios que o trabalho traz, não só para si, mas para toda a família e sociedade.

O Acusado goza de ótimas estimas sociais na comunidade em que vive, desde longos anos, isso porque exerce trabalho lícito como zelador de chácara
(serviços gerais), tendo residência fixa e constitui família. Sendo este Acusado o único mantenedor de sua residência, está a mesma desamparada e à deriva de toda sorte ante sua injusta prisão. Pois de acordo com documentação em anexo, tem trabalho lícito, endereço fixo, bons antecedentes e família constituída.

DA TENTATIVA DO TRÁFICO

Excelência no caso relacionado acima percebe - se então que não houve o fato consumado, pois o acusado foi preso no meio da transação e não chegou ao excito, referente à entrega da mercadoria, sendo considerado que o acusado se trata somente de mero transportador.

No caso em