DENYS DA COSTA ROODRIGUES

através de sua Defensor Dativa, nomeada por esse juízo, vem à presença de Vossa Excelência, com base nos art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar n. 80/94, na Lei Complementar n°. 158/06 e art. 5º, § 5º, da Lei Federal n°. 1.060/50, apresentar: DEFESA PRÉVIA em face da acusação denúncia apresentada no 16 de abril de 2015, pelo “parquet” estadual. I – DA SINTESE DA ACUSAÇÃO O acusado foi preso em flagrante no dia 19 de março de 2015, e denunciado por situação incursa nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, art 35 caput da lei 11343/2006,artigo 14, caput, da lei 10826/03, c/cart. 29, caput, do CP. Segundo a denúncia trazia consigo, para fins de mercancia, 32 gramas, de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Consta, ainda, na denúncia, que os policiais militares, receberam denuncia no 190 Com efeito, o denunciado foi preso em flagrante vindo, posteriormente, ser encaminhado para delegacia de polícia de Sena Madureira. Registre-se que o denunciado, quando de seu interrogatório polícia, informou ser usuário de drogas desde os 12 anos. II – DA DESCLASSIFICAÇÃO Dos fatos narrados não é possível afirmar-se que o intuito do acusado era tráfico que lhe foi atribuído na denúncia. É possível extrair-se a conclusão de que a conduta do acusado é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. Portanto, é caso de desclassificação para o crime de uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na…

LEI Nº 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO INTRODUÇÃO: O presente trabalho busca abordar os aspectos principais da Lei nº 10.826/2003 e suas conseqüências no mundo jurídico, ou seja, nas relações de direito entre os cidadãos brasileiros e com ordem jurídica estatal. Muitas mudanças ocorreram depois da criação do Estatuto do Desarmamento o que vem causando inúmeras divergências em relação a presente legislação. Tais divergências apresentam-se também nas jurisprudências de nossos…

WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUZA APELADO 2: RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO 3: DOUGLAS EDSON MONTEIRO DA SILVA APELADO 4: RODRIGO PEREIRA DA COSTA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 e 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Acusados que vendiam, tinham em…

interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988. 1. 2. Crimes Hediondos ? Assento Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e…

investigações sobre narcotráfico ou qualquer outro tipo de ilícito. Ainda, a arma estava DESMUNICIADA e somente estas foram encontradas e não foi encontrado nada mais dentro do imóvel objeto de busca e apreensão, haja vista, que as flagradas desconheciam o que estava no interior do cobertor logo não tinham intenção de usá-la e desconheciam de que se tratava tampouco tiveram esta curiosidade. Outro fato interessante é o de que quando já se encontravam no DENARC receberam ligação que…

todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida.…

sua aplicação – NUCCI. 2. Princípio da Legalidade “Nullum crimen, nulla poena sine legi” - Não há crime, não há pena sem lei. Art. 1º , art 5º inciso XXXIX. A lei precisa ser → sine legi “praeuia” → prévia → anterior ao fato que incrimina Ex: Art. 216 a, CP (2001) – assédio sexual Jonas assedia Clara 2000 Lei que Criminalizou o Assédio sexual 2001 Jonas assedia Clara 2002 A lei necessita ser prévia, anterior ao fato que incrimina Por uma questão de segurança jurídica 2.1 … “Sine…

por exemplo, checar as informações sobre Leis e Projetos de Leis nas casas legislativas e junto ao Poder Executivo. Menos ainda entrevistar deputados e senadores, bem como dirigentes de organizações da sociedade civil, envolvidas na temática e realizar pesquisas em bancos de dados e veículos de comunicação. Tudo isso seria necessário para aprofundar o assunto e lhe dar maior consistência informativa e analítica. Assinalado isso, com base nas informações…

Ctba, 27 de agosto de 2009. LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 Lei 6368/76: crimes + procedimento Lei 10409/02: crimes + procedimento Surgiu com o objetivo de revogar a lei anterior. Mas, o Presidente da República vetou inteiramente a parte dos crimes da lei nova, e somente entrou em vigor a parte do procedimento. Ficou uma lei com procedimento e sem crime. E revogou o artigo que revogou inteiramente a lei anterior. Palhaçada! Confusão: doutrina e jurisprudência qual procedimento…

ATPS- Direito Constitucional Etapa 3 Passo 4- Responder as seguintes questões. a) De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? O titular do Poder Constituinte, segundo o abade Emmanuel Sieyes, é um dos precursores dessa doutrina, é a nação, pois a titularidade do poder liga-se á ideia de soberania do Estado, uma vez que mediante o exercício do poder constituinte originário se estabelecerá sua organização fundamental pela Constituição, que é sempre…