Ctba, 27 de agosto de 2009.

LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06

Lei 6368/76: crimes + procedimento

Lei 10409/02: crimes + procedimento
Surgiu com o objetivo de revogar a lei anterior. Mas, oPresidente da República vetou inteiramente a parte dos crimes da lei nova, e somente entrou em vigor a parte do procedimento. Ficou uma lei com procedimento e sem crime. E revogou o artigo que revogouinteiramente a lei anterior. Palhaçada!

Confusão: doutrina e jurisprudência qual procedimento aplica? O novo ou o velho?
1 corrente: aplica a lei primeira com o procedimento
Prevaleceu: aplicava-seo procedimento da lei nova + crimes da lei velha. O procedimento da primeira lei não se aplicava.
Art. 75.  Revogam-se a Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei no 10.409, de 11 dejaneiro de 2002.

Importante saber quando ela entrou em vigor, para saber o que retroage e o que não retroage, foi publicada no dia 24/08/06. Esta lei teve uma vacatio legis de 45 dias (para que aspessoas possam conhecer as leis). Portanto, entrou em vigor em 08.10.06.

CRIMES DOS USUÁRIOS E DOS DEPENDENTES
O usuário ou dependente pode cometer dois crimes:
art. 28, caput (porte de droga paraconsumo pessoal)
art. 28, par.1 (plantio de substâncias das quais se possa fazer droga para consumo pessoal também)
Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxerconsigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumopessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Análise do art.28, caput:
Ascondutas deste crime são 05:
✓ Adquirir: lei velha>>> droga = portaria SVS/MS344/98
✓ Guardar: lei velha >>>> droga = portaria SVS/MS 344/98
✓ Trazer consigo: lei velha >>> droga =... [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2011, 10). Lei de drogas. TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-De-Drogas/81807.html

MLA

"Lei de drogas" TrabalhosFeitos.com. 10 2011. 2011. 10 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-De-Drogas/81807.html>.

MLA 7

"Lei de drogas." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 10 2011. Web. 10 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-De-Drogas/81807.html>.

CHICAGO

"Lei de drogas." TrabalhosFeitos.com. 10, 2011. Acessado 10, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-De-Drogas/81807.html.