Ctba, 27 de agosto de 2009.

LEI DE DROGAS –LEI 11.343/06

Lei 6368/76: crimes +procedimento

Lei 10409/02: crimes + procedimentoSurgiu com o objetivo de revogar a lei anterior.Mas, o Presidente da República vetou inteiramente aparte dos crimes da lei nova, e somente entrouem vigor a parte do procedimento. Ficou uma leicom procedimento e sem crime. E revogou o artigoque revogou inteiramente a lei anterior.Palhaçada!

Confusão: doutrina e jurisprudência qual [continua]

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(2011, 10). Lei de drogas. TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-De-Drogas/81807.html

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"Lei de drogas" TrabalhosFeitos.com. 10 2011. 2011. 10 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-De-Drogas/81807.html>.

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"Lei de drogas." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 10 2011. Web. 10 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-De-Drogas/81807.html>.

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"Lei de drogas." TrabalhosFeitos.com. 10, 2011. Acessado 10, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-De-Drogas/81807.html.