Lei de drogas

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Ctba, 27 de agosto de 2009.

LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06

Lei 6368/76: crimes + procedimento

Lei 10409/02: crimes + procedimento
Surgiu com o objetivo de revogar a lei anterior. Mas, o Presidente da República vetou inteiramente a parte dos crimes da lei nova, e somente entrou em vigor a parte do procedimento. Ficou uma lei com procedimento e sem crime. E revogou o artigo que revogouinteiramente a lei anterior. Palhaçada!

Confusão: doutrina e jurisprudência qual procedimento aplica? O novo ou o velho?
1 corrente: aplica a lei primeira com o procedimento
Prevaleceu: aplicava-se o procedimento da lei nova + crimes da lei velha. O procedimento da primeira lei não se aplicava.
Art. 75.  Revogam-se a Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei no 10.409, de 11 dejaneiro de 2002.

Importante saber quando ela entrou em vigor, para saber o que retroage e o que não retroage, foi publicada no dia 24/08/06. Esta lei teve uma vacatio legis de 45 dias (para que as pessoas possam conhecer as leis). Portanto, entrou em vigor em 08.10.06.

CRIMES DOS USUÁRIOS E DOS DEPENDENTES
O usuário ou dependente pode cometer dois crimes:
art. 28, caput (porte de droga paraconsumo pessoal)
art. 28, par.1 (plantio de substâncias das quais se possa fazer droga para consumo pessoal também)
Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumopessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Análise do art.28, caput:
As condutas deste crime são 05:
✓ Adquirir: lei velha>>> droga = portaria SVS/MS344/98
✓ Guardar: lei velha >>>> droga = portaria SVS/MS 344/98
✓ Trazer consigo: lei velha >>> droga = portariaSVS/MS 344/98
✓ Ter em depósito: lei nova >>> droga = portaria SVS/MS 344/98
✓ Transportar: lei nova >>>> droga = portaria SVS/MS 344/98

Qual a novidade? A lei 11.343 acrescentou mais duas condutas puníveis (ter em depósito, transportar).

Pegada: estes verbos são muito criticados pela doutrina por que não tem a ver com droga para consumo. Se aparecer na prova: o sujeito que tem emdepósito droga para consumo pessoal, comete crime para consumo pessoal. E não é tráfico, é porte.

Objeto material: drogas.
O que é droga? Somente é droga o que estiver na portaria SVS/MS 344/98 (ou seja, se não estiver na portaria não é droga, para os efeitos da lei que estamos estudando).

Art.66: lei velha utilizava a expressão substância entorpecente, hoje fala-se droga (termo técnico)São normas penais em branco heterogêneas, todos os tipos desta lei.

Questão: um sujeito desembarca no aeroporto com uma droga nova que não está relacionada no SVS/MS (pior que a cocaína). Se não estiver na portaria, ele não está cometendo crime. Muita crítica em relação a isso.
Corrente diz que não precisa de portaria:
Corrente diz que precisa de portaria: princípio da segurança jurídicaConcurso: se não tiver na portaria, não é crime.

Questão: e se a droga sair da relação da portaria? Abolitio criminis.
22.08.08 = consumiu lança
22.09.08= portaria tira lança, não é mais droga.
Sujeito está sendo processado por que consumiu lança no dia 22.08.08. Não continua mais sendo processado. Ocorre abolitio criminis. O fato deixa de ser crime em relação a aquela substância.****Objeto jurídico (bem jurídico protegido por aquele crime) imediato: saúde pública.

Objeto jurídico mediato ou indireto: integridade física e psíquica das pessoas

O porte de drogas não causa lesão a terceiros, segundo o TJ de São Paulo, então não é crime. Somente lesa o bem de quem está consumindo, logo é inconstitucional o chamado crime com o fim de consumo, baseado no princípio da alteridade...
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