Lei das drogas

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LEI DE DROGAS
1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS
A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual:
TítuloI: disposições preliminares.
Título II: sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.
Título III: atividades de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas.
Título IV: repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
Título V: cooperação internacional.
Título VI: disposições finais e transitórias.

2. DA MUDANÇATERMINOLOGICA
A expressão substancia entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, utilizada na dicção da lei revogada, foi substituída textualmente pela expressão droga, conceituada como substancia ou produto capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União 2 Assevere-se que, a nova lei, adota um conceito legalde droga não restrito à categoria de entorpecentes ou de substâncias causadoras de dependência física ou psíquica, ampliando para todas as substâncias ou produtos com potencial de causar dependência, porém condicionadas à inserção em dispositivo legal competente, publicadas periodicamente pelo Ministério da
Saúde.
3. DOS CRIMES E DAS PENAS
3.1- Posse para consumo pessoal:
“Art. 28. Quemadquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
2 Parágrafo único do art.1º. da Lei 11.343/2006
3 Art.14, I, a, do Decreto n. 5912/2006
Título I: disposiçõespreliminares.
Título II: sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.
Título III: atividades de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas.
Título IV: repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
Título V: cooperação internacional.
Título VI: disposições finais e transitórias.
III - medida educativa decomparecimento a programa ou curso educativo.
O afastamento da aplicação de pena privativa de liberdade, prevendo ao usuário de drogas, penas restritivas de direitos e advertência, fez nascer no campo doutrinário, a idéia de descriminalização da posse de droga para consumo próprio. À evidência, o artigo em comento não implica em hipótese de abolitio criminis do delito de posse de droga para consumopessoal, tendo ocorrido, técnicamente, uma despenalização, eis que excluiu a pena privativa
de liberdade como pena principal. É de se aduzir, ainda, que a conduta relativa ao usuário foi colocada em capítulo intitulado “dos crimes e das penas”, não sendo crível a premissa de equívoco do legislador.
A conduta prevista no art.28 da Lei 11.343/06 é de competência dos Juizados Especiais Criminais,incumbindo ao Ministério Público, quando do oferecimento da proposta de transação penal, indicar a pena ou penas que deverão ser impostas ao usuário. Diferentemente do que ocorria na disciplina anterior, sob a dicção da lei 6368/76, na ocorrência de descumprimento da transação, o ministério público não oferecerá denúncia pelo porte, podendo, o juiz, realizar nova censura verbal ou aplicar o pagamento deuma multa. É possível, também, que o usuário obtenha nova proposta de transação penal, ainda que já beneficiado há menos de 05(cinco) anos.
A conduta do usuário vem representada por cinco núcleos, a saber: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo. Trata-se de crime de ação múltipla, afastando o instituto do concurso de crimes, caso o agente incorra em mais de uma das...
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