Lei drogas

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CAPEZ, Fernando. Legislação especial simplificado, Fernando Capez. – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DROGAS (11.343/06)

A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 veio tratar sobre os crimes relacionados às drogas, o tema era anteriormente legislado pelas leis 6.368/76 e a lei 10.409/02. A lei 10.409 surgiu com o intuito de substituir a 6.368, entretanto ela possuíatantos vícios de inconstitucionalidade, que apenas a parte processual foi aprovada e os crimes continuaram a ser descritos pela lei mais antiga.
A atual lei de drogas em seu art. 75 revogou expressamente as duas anteriores e passou a disciplinar a instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, as medidas de prevenção ao uso indevido, as medidas para reinserção social dosusuários e dependentes, assim como os novos crimes relativos às drogas e o novo procedimento criminal. Observa-se que ela trata bem mais do que apenas tipificar condutas e impor sanções.
Assim como as normatizações anteriores a nova lei trata do usuário, daquele que trafica, bem como o que prescreve. Porem no que se refere ao usuário, houve um abrandamento na penalização, não mais prevê a pena deprisão, a lei traz em seu art. 28 medidas que devem ser aplicadas à pessoa do usuário. O que fez surgir na doutrina debate se houve uma descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal.
O que se averigua na referida lei é que ela não visa coibir a atitude meramente interna do agente, a penalização da conduta do usuário deve ser embasada em certos princípios. Énecessário que se afira a transcendentariedade da conduta do usuário, ou seja, o bem jurídico tutelado pela norma vai ser o interesse de terceiros, assim, o uso imediato nem o uso pretérito sem previa detenção são punidos. Tem de se ressaltar que a quantidade da droga é irrelevante, visto que o crime é de perigo abstrato, logo, ainda que seja ínfima e destinada a uso pessoal, não pode se dizer queaquele com uma grama de maconha incorre num indiferente penal, pois o perigo abstrato já se encontra configurado. Como dispõe o art. 28, paragrafo 2º, será o juiz que avaliará se a droga era para uso próprio ou não.
De forma que o objeto jurídico a ser protegido pela lei é a saúde pública, e não a pessoa do acusado, ela não pune o uso da droga, mas sim o perigo social decorrente da posseirregular de tais substâncias. Sendo assim crime cujo objeto material é a droga, definida pelo art. 66 da lei 11.343 como “substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial” mas apenas as previstas em lista apresentada pelo Ministério da Saúde. O crime aqui é comum, cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, o sujeito passivo aqui será a coletividade que sofre com operigo abstrato da conduta.
A referida lei traz ainda condutas equiparadas à supra citada, o art 28, paragrafo 1º preleciona que serão punidas da mesma forma do caput as condutas de semear, cultivar e colher, assim sendo, aquele que possui semente de planta que seja matéria prima de droga não incorre em crime, o simples ato de possuir tal semente não configura o crime, somente ao executar algumdos verbos presentes no tipo o agente estará incorrendo em crime.
Em seu artigo 33, a lei passa a tipificar a conduta do trafico. Tense aqui um tipo misto alternativo, visto que o crime será cometido mediante qualquer uma das 18 condutas previstas. Sendo ainda infração de mera conduta, ou seja, não é necessário que ocorra qualquer resultado naturalístico, bastando que se afira a conduta para quese configure o crime. A tentativa é possível, porém de dificílima configuração, visto que a tentativa de um dos verbos do tipo é a consumação de outro. Ressalta-se que aqui dificilmente será configurado o flagrante preparado, visto que ainda que preparado para uma das condutas o traficante terá outras completamente consumadas.
Outra observação importante a se fazer, é que não há a possibilidade...
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