Lei de drogas

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FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO: GRADUAÇÃO EM DIREITO
6° PERÍODO – NOTURNO

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV SOBRE A LEI 11.343/2006
ASPECTOS PENAIS E CRIMES EM ESPÉCIE


Trabalho realizado para obtenção de nota
na matéria de Direito Penal IV ministrado
pelo professor Edson Cosme do 6º períododo Curso de Graduação em Direito.

CLEIA OLIVEIRA MOURA
CLÉCIO TEIXEIRA ALVES
DANIELLE MENDES
EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS
FABIOLA RIBEIRO PINTO
LUIZ MENDES RIBEIRO NETO
RAPHAEL ANTÔNIO MARQUES NETO

Montes Claros- MG
Novembro/2012
Lei 11.343/ 2006 – Lei de Drogas

Dos aspectos penais

A condução deste trabalho tem-se por ensejo o estudo dos aspectos penais da Lei nº 11.343 de 23de agosto de 2006 (Lei de Drogas), através do esclarecimento dos pontos principais sem se adentrar na abordagem dos aspectos processuais da lei.
Trataremos primeiramente, das mudanças trazidas pela nova Lei 11.343/06 (Nova Lei de Tóxicos) principalmente no que diz respeito ao antigo artigo 16 da Lei 6.368/76 e o atual artigo 28 e seus incisos do novo instituto, ambos discorrem sobre as penasaplicadas ao usuário de drogas, sendo que no primeiro caso a pena era prevista com a detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e mais 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias multa. Porém, conforme previsão Constitucional no inciso XLVI do artigo 5º, da Carta Magna, que deixa bem clara a possibilidade da aplicação de penas mais brandas, como a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição dedireitos. As modalidades incluídas nos incisos I, II e III do artigo 28 da Lei 11.343/06, que são “advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comprometimento a programas ou cursos educativos”, ficam bem claro que houve uma relevante mudança no sistema. Em razão deste tratamento mais brando, conforme se vê parece que ocorreu uma descriminalização, ou abolitio crimis, emborao porte de drogas para uso próprio não tenha sido legalizado. Ocorre que para alguns doutrinadores, o atual instituto fez foi criar uma nova espécie de infração penal, distinta do crime e da contravenção penal, sem que tenha ocorrido o abolitio crimis, ou a descriminalização da conduta aludida.

Dos crimes e das penas
Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxerconsigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colheplantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.§ 3o  As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4o  Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5o  A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais,hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6o  Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I -...
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