Lei de drogas

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LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
Objetivo:
Estudar menos leis de forma mais aprofundada e ensinar a estudar legislação penal especial.
Bibliografia:
Leis penais e processuais comentadas Guilherme deSouza Nucci.PEGAR NA BIBLIOTECA

NOVA LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06
A lei se preocupa primeiramente com a proteção e tratamento dos usuários e dependentes de drogas e por último em definir crimes.Para que seja droga tem que causar dependência e que esteja listada ou lei editada pelo chefe do executivo da União.- NORMA PENAL EM BRANCO, depende de outra lei ou regulamento para que tenhaaplicabilidade. As substâncias estão na portaria 344/98- ANVISA.
Tendências político-criminais. 1- Para os EUA, droga é um problema de polícia, resolvendo todos os problemas com a prisão dos envolvidos comdrogas. 2 -Modelo liberal radical- total liberação das drogas, taxando as drogas com altos impostos, que servirão para custear o tratamento dos dependentes. 3- modelo de “redução de danos” (modeloeuropeu), o Estado acompanha o consumo de drogas e presta assistência aos usuários. 4- modelo brasileiro é a tendência a redução de danos, mas não abandonou a tendência americana.
Penas nos crimes da leide drogas- aplicadas isolada ou cumulativamente ou substituir a pena anteriormente fixada.
Art. 28- natureza de descriminalização (infração sui generis), legalização ou despenalização (diminuir apena de um crime)?

DESPENALIZAÇÃO.
ARTIGO 28 LEI 11.343/06 – POSSE DE DROGA.
5 núcleos (adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar e trazer).
ADQUIRIR- comprar, obter mediante certopreço. Não importa a forma de aquisição, seja mediante dinheiro, cartão, pagamento a vista, a prazo, troca ou escanto.
QUARDAR – Ocultar, ter a droga escondida, não revelar sua posse publicamente.
TER EMDEPÓSITO - manter a droga sob controle, sob imediato alcance e disponibilidade.
Nos núcleos guardar e ter em depósito a droga está inerte.
TRANSPORTAR – levar de um lugar para outro.
TRAZER...
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