Trabalho final curso de competencias basicas

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O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) COMO POLÍTICA
EDUCACIONAL DO ESTADO.

Este trabalho tem por objetivo analisar a relação entre o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) e o Estado contemporâneo no contexto das reformas políticas e educacionais,
influenciadas pelo avanço do neoliberalismo no Brasil. Inicialmente, versará sobre o processo
de redefinição do papel do Estado noBrasil e seus reflexos nas políticas públicas, tendo como
marco central o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). A seguir,
apresentará alguns aspectos do processo de implementação do Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE), a partir da legislação que o institui e regulamenta e sua articulação com as
reformas do Estado contemporâneo. Por último, abordará a articulação entre osprojetos dos
organismos internacionais e a política educacional, tendo como referência à relação entre o
PDDE e o Fundo de Fortalecimento da Escola (Fundescola), em processo de execução desde
1998.
A redefinição do papel do Estado no Brasil e seus reflexos sobre as políticas públicas
Em 1995, com o início da primeira gestão do Governo Cardoso (1995­1998), temos
uma indicação mais ou menosprecisa do que deveria ser o Estado no Brasil e de quais seriam
suas funções. Institui­se, a partir daí, um verdadeiro aparato lexical que pretende dar
substância às perspectivas minimalistas de Estado, explicitadas no discurso de
descentralização e desobrigação de funções antes destinadas ao Estado. É neste universo que a
concepção de público, antes pertinente ao âmbito estatal, aparecepara demarcar um outro tipo
de organização social, concretizada pelo que se convencionou denominar de público não­
estatal.
São esses fundamentos que irão nortear as diretrizes, ações e relações entre as esferas
governamentais e entre Estado e sociedade no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do
Estado (PDRAE), elaborado em 1995 pelo recém­criado Ministério de Administração eReforma do Estado (MARE). O Plano sintetiza os propósitos do Governo do Brasil, desde o
início dos anos de 1990, de reconceber o papel do Estado, retirando­lhe obrigações
importantes para a conquista de uma sociedade menos desigual, veiculando também o ideário
neoliberal que se opunha à capacidade interventiva do Estado como implementador de
políticas de corte social.
Em linhas gerais, oPlano esboça o intuito de reformar o Estado e faz uma crítica à
organização anterior, considerada burocrática e maléfica à vida nacional. A partir dessa
posição, define como objetivo “criar condições para a reconstrução da administração pública
em bases modernas e racionais”, tendo como eixo uma administração pública gerencial. Ao
prefaciar o documento, o Presidente da República éenfático na afirmação de que:
É preciso, agora, dar um salto adiante, no sentido de uma administração
pública que chamaria de 'gerencial', baseada em conceitos atuais de2
administração e eficiência, voltada para o controle dos resultados e
descentralizada para poder chegar ao cidadão, que, numa sociedade
democrática, é quem dá legitimidade às instituições e que, portanto, se torna
'clienteprivilegiado' dos serviços prestados pelo Estado. (Brasil: PDRAE,
1995, p. 10)
O Plano apresenta um estudo de viés modernizador, que examina o modelo político do
Estado nacional, asseverando que, em um primeiro momento, organizou­se nos marcos do
patrimonialismo e com práticas clientelísticas e nepóticas. Em seguida, tomou uma feição
excessivamente burocrática, em que a rigidezdas estruturas formais do Estado não o permitiu
formular diagnósticos precisos, escolhas acertadas e políticas de intervenção necessárias a um
novo padrão de desenvolvimento. Faz um rápido diagnóstico do Estado brasileiro, da sua
possível atuação como "Estado de Bem­Estar", da crise fiscal do Welfare State e se propõe
como marco para superação dos modelos anteriores e protagonista de um...
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