lei de drogas

Universidade Regional do Cariri URCA
Seminário de Direito Penal IV
Equipe: Andersson Alexandre;
Jaiane Guimarães;
Priscylla Enya;
Sarah Linard.
Curso de Direito, VI Semestre/Tarde, Profº. Daywid
Crato – CE, Julho de 2015

Lei
11.343/200
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Do Histórico
 Ordenações Filipinas: a primeira legislação criminal no Brasil a punir o uso e a comercialização de substâncias tóxicas;
 Código Imperial de 1830 não previu nenhuma proibição do consumo ou comércio de entorpecentes;
 De 1830 a 1890, restrições apenas no âmbito municipal;
 1890 a proibição voltou já na República em nível nacional;
 Na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XLIII, o tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e prevê inafiançabilidade e proibição de graça e anistia;
 Lei 10.409/02 agrava o comércio maléfico de drogas. Uma curiosidade é que esta lei teve seu capítulo acerca dos crimes e das penas vetado pelo Presidente da República. Confusão legislativa: aplicava-se a parte processual da Lei 10.409/02 e o capítulo dos crimes e das penas da Lei 6.368/76;
 Lei 11.343/06.

Ordenações Filipinas
“Nenhuma pessoa tenha em sua caza para vender rosalgar branco, nem vermelho, nem amarello, nem solimao, nem água delle, nem escamonéa, nem ópio, salvo se for Boticario examinado, e que tenha licença para ter Botica, e usar do
Officio. E qualquer outra pessoa que tiver em sua caza algumas das ditas cousas para vender, perca toda sua fazenda, a metade para nossa Camera, e a outra para quem o accusar, e seja degredado para Africa até nossa mercê. E a mesma pena terá quem as ditas cousas trouxer de fora, e as vender a pessoas, que não forem Boticarios”.

Código Penal de 1890
O artigo 159 do Código, incluído no Título III da Parte Especial (Dos
Crimes contra a Tranqüilidade Pública) previa como crime: "expor à venda, ou ministrar, substâncias venenosas sem legítima autorização e sem as formalidades prescriptas nos regulamentos sanitários". Cenário Mundial
No ano de 1912, com as pressões