Direito penal - teoria do crime

5502 palavras 23 páginas
Direito Penal – Teoria do crime
Princípios do Direito Penal
1. O que é Direito Penal ? É o conjunto de normas jurídicas voltado a fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e a sanções correspondentes, bem como regras relativas a sua aplicação – NUCCI. 2. Princípio da Legalidade “Nullum crimen, nulla poena sine legi” - Não há crime, não há pena sem lei. Art. 1º , art 5º inciso XXXIX. A lei precisa ser → sine legi “praeuia” → prévia → anterior ao fato que incrimina Ex: Art. 216 a, CP (2001) – assédio sexual Jonas assedia Clara 2000 Lei que Criminalizou o Assédio sexual 2001 Jonas assedia Clara 2002

A lei necessita ser prévia, anterior ao fato que incrimina Por uma questão de segurança jurídica

2.1 … “Sine legi previa” - anterior 2.2 … “Sine legi scripta” - escrita - proibição do costume criar diretamente - o costume não cria crime, apenas a lei 2.3 … “Sine legi stricta” - escrita – lei penal - proibição de analogia para incriminar. O que é analogia ? É a aplicação a caso omisso de lei que rege – disciplina caso semelhante • não existe certa lei para determinadas hipóteses Ex: agenti: que abandona incapaz Abandono de incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

Direito Penal – Teoria do crime
I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos A pena para uma enfermeira é de 6 meses a 3 anos, já a de um cônjuge é de 8 meses a 4 anos → eles não são

Relacionados

  • Direito penal teoria do crime
    7122 palavras | 29 páginas
  • Teorias do crime doloso - Direito Penal
    4786 palavras | 20 páginas
  • Teoria do Crime - Direito Penal I
    696 palavras | 3 páginas
  • Teoria geral do direito penal (teoria da pena e teoria do crime)
    1427 palavras | 6 páginas
  • DIREITO PENAL I Teoria geral do crime - conceito de crime
    4003 palavras | 17 páginas
  • Questionário teoria do crime - direito penal
    285 palavras | 2 páginas
  • Atividade de Direito Penal - Teoria do Crime
    463 palavras | 2 páginas
  • AULA 04 DIREITO PENAL I TEORIA GERAL DO CRIME
    5202 palavras | 21 páginas
  • DIREITO PENAL Teoria Geral Do Crime Aula 09
    1506 palavras | 7 páginas
  • O PAPEL DO DIREITO PENAL DIANTE DO CRIME CULTURALMENTE CONDICIONADO - UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DO DELITO
    10415 palavras | 42 páginas