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Introdução

Apresentamos a seguir, um estudo restrito sobre o desarmamento civil da população. Restrito porque nossa pesquisa, para um tema bastante complexo, é baseada, pela condições impostas de prazo, recursos e acesso, em materiais disponíveis na internet – o que de resto atende as determinações para execução do trabalho. Não foi possível, por exemplo, checar as informações sobre Leis e Projetos de Leis nas casas legislativas e junto ao Poder Executivo. Menos ainda entrevistar deputados e senadores, bem como dirigentes de organizações da sociedade civil, envolvidas na temática e realizar pesquisas em bancos de dados e veículos de comunicação. Tudo isso seria necessário para aprofundar o assunto e lhe dar maior consistência informativa e analítica.

Assinalado isso, com base nas informações colhidas, definimos o tema, contextualizando-o no Brasil e no Mundo e mostrando posições favoráveis e contrárias, por diferentes segmentos da Sociedade. Procuramos desenhar uma cronologia, tanto da discussão do tema no âmbito da sociedade, quanto de seu tratamento no âmbito legal, citando propostas de projetos e leis das casas legislativas e do Executivo ao longo do tempos e das demandas sociais. E, por fim, apresentamos os avanços, resultados de leis restritivas e o posiciomanento atual do Governo e do Legislativo, sete anos depois do Referendo Popular sobre o tema.

Pelo que se depreende da extensa pesquisa realizada pela internet, pelo grupo, o debate sobre desarmamento civil, no âmbito da sociedade, trouxre controversia, representando um dos temas de maior mobilização no Brasil nas últimas décadas. Temos registros de manifestações públicas lideradas por organizações a favor e contra à restrição do comércio e porte de armas, um dos artigos da Lei de número 10.826, de 22 dezembro de 2003, que foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, criando o “Estatuto do Desarmamento”.

A plena validade do