Sentença

1) SENTENÇA
1.1) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1.1.1) Despachos: desenvolvimento normal do processo (cite-se, designar audiência, etc.).
1.1.2) Decisão interlocutória simples: pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa (regularidade ou marcha do processo). Exemplo: recebimento de denúncia; decretação de prisão preventiva, etc..
1.1.3) Decisão interlocutória mista (“decisões com força de definitiva”): encerram etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito.
* decisão interlocutória mista não terminativa: exemplo – pronúncia
* decisão interlocutória mista terminativa: exemplo – rejeição de denúncia
1.1.4) Decisão definitiva ou sentença em sentido próprio: soluciona a lide, julgando o mérito.
1.1.4.1) CONDENATÓRIA
1.1.4.2) ABSOLUTÓRIA
1.1.4.2.1) própria: quando não acolhe-se a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado;
1.1.4.2.2) imprópria: quando não acolhe-se a pretensão punitiva, mas reconhece-se a prática da infração penal e impõe ao réu medida de segurança.
1.1.4.3) terminativas de mérito: julgam o mérito (de forma não exauriente), mas não condena nem absolve o acusado, como, por exemplo, ocorre na sentença de declaração de extinção da punibilidade.
Embora a classificação acima seja a mais clássica, verificável, pois, na maioria das doutrinas, válido se mostra trazer, quanto às sentenças, a classificação exposta por Néstor Távora e Rosmar A. R. C. de Alencar (in Curso de Direito Processual Penal, 2ª edição, Editor Juspodivm). Para tal classificação, adotam a preponderância da eficácia verificada no provimento jurisdicional (sentença):
1) Declaratória – ex.: concede reabilitação; julga improcedente a denúncia;
2) Constitutiva – ex.: sentença em habeas corpus, que invalida inquérito policial em curso, com o seu conseguinte trancamento;
3) Mandamental - ex.: quando, em sede de habeas corpus, é determinada a expedição de alvará de soltura ou salvo-conduto;
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