Processo de Suspensão do direito de dirigir

Processo de suspensão da carteira O Processo de Suspensão do Direito de Dirigir está regulado pela Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Pelo Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável que haja processo próprio para suspensão e cassação da CNH, independente do processo que trate da aplicação das multas. Nessa regulamentação vários esclarecimentos importantes devem feitos. A primeira delas é que a Autoridade competente para aplicar a penalidade é o Dirigente do órgão estadual (Detran) em que a pessoa tem a carteira registrada, independente de onde a infração tenha sido cometida. Se o condutor é habilitado no Paraná, somente o Detran/PR poderá aplicar essa penalidade, mesmo que a infração tenha sido cometida no Amazonas ou no Rio Grande do Sul. Problemas sérios ocorreram no Estado de Santa Catarina, p.ex., que acabava conduzindo o processo de suspensão de condutores de outros Estados. O princípio é simples: o Detran que fornece o documento é o que pode suspendê-lo. Já o processo de aplicação da multa é conduzido perante a autoridade da via onde ocorreu a infração. Outra regra importante que a ser esclarecida, já que o CTB não o faz, é que pela Resolução, as infrações que já trazem individualmente a suspensão como penalidade acessória não acarretarão pontos que poderão culminar em suspensão por pontuação. Explicamos: há infrações que por si só geram a suspensão da CNH, como é o caso de falta de capacete em motos. Por ser…

Diário Oficial nº. 9048 de 20 de Setembro de 2013 Súmula: Dispõe sobre as atividades profissionais de Despachante de Trânsito, perante o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN-PR. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I DOS DESPACHANTES Art. 1º. As atividades profissionais de Despachante de Trânsito, perante o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN-PR, passam a ser regidas pelo disposto na presente Lei. Art. 2º. A…

CONSELHO ESTADUAL DE DO PARANÁ – DETRAN - PR Processo Adm. nº. XXXXXX Natureza: Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir XXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, portador da CI-RG nº. XXXX PR e CPF nº. XXXXX, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº. XXXXXX residente e domiciliado à Rua XXXX nº. XX – XXXX – CEP XXXXX nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para nos termos do Processo…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN CURITIBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO XXXX SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEFESA PRÉVIA XXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº XXX PR, do CPF/MF XXXX e da CNH nº XXXX, residente em Curitiba, Paraná; tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões)…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR CAIO GOMES NETTO, brasileiro, solteiro, portador da CNH sob o nº 4974233480, portador da cédula de Identidade RG sob o nº 8.452.936-2 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 053.167.919-59, residente e domiciliado na Rua Visconde de Nassau, nº 279, Edifício Dom Gerônimo, CEP 87.020-030, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, por seu procurador judicial in fine assinado (doc. 01), advogado devidamente inscrito na OAB-PR…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRACOES. Processo Administrativo N°: De: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR j.s, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG de nº: 8-------3, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000303030303038, Carteira Nacional de Habilitação sob o registro de nº. 01234568789, categoria “C”, com endereço residencial à ----------------, CEP:…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/PR DO MUNICÍPIO DE HOGWARTS – ESTADO DO PARANÁ OBJETO: DEFESA PRÉVIA ALVO DUMBLEDORE, brasileiro, casado, secretário executivo do Conselho Municipal do Ambiente de Hogwarts, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxx SESP/PR, regularmente inscrito no CPF/MF xxxxxxx, podendo ser encontrado no endereço comercial na Rua xxxxxx, nesta Cidade e Comarca de Hogwarts, Estado do Paraná, CEP: 86060-420, vem…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. xxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de V.Sa., apresentar DEFESA PREVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000602790-3, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS Em xxxx o notificado cometeu uma infração, que originou o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN CURITIBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO XXXX SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEFESA PRÉVIAXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº XXX PR, do CPF/MF XXXX e da CNH nº XXXX, residente em Curitiba, Paraná; tendo sido notificado da instauração doprocesso administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DER DA COMARCA DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, motorista, portador do RG no XXXXX-SSP/PR, CPF sob o no XXXXX e CNH de no XXXXXXXX/PR, residente e domiciliado na Linha Manacá, Zona Rural sem número no Distrito de Pérola Independente, Município e Comarca de Maripá, Estado do Paraná, Vem respeitosamente perante V. Sa., com fundamento nos artigos 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro c/c com a…