recurso multa transito

conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade julgadora, SEM ANALISAR O MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1 lavrado no dia 15/01/2010, face ao que dispõe o inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503) e Resolução n.º 182/05 do CONTRAN - que uniformizou o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - uma vez tal infração desencadeou a instauração da que originou a Portaria n.º 240/10-SH, por constar em meu prontuário, pontuação suficiente para tal penalidade, pelo período de 1(um) mês, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Em primeiro lugar, agora em sede da chamada “2ª instância administrativa”, solicito a esta JARI tenha a gentileza de ao menos ler, analisar e responder as razões desta defesa. Na mesma oportunidade venho demonstrar meu inconformismo com a alegação proferida em sede de primeira instância administrativa de que, tendo em vista PORTARIA n.º 1391 de 04/08/2006 do DETRAN - que incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 15 da Portaria Detran 767, de 13 de abril de 2006 (D.O. de 18.04.06), onde especificamente em seu § 1º, I e II IMPEDE, PROIBE, VEDA a autoridade administrativa que julga a defesa prévia de: I -…

TRÁFEGO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR Auto de Infração de n.º R000154097 Dados do requerente, vem, perante V.Sa., apresentar a sua DEFESA ao auto de infração em epígrafe, aduzindo para tanto o que se segue: 1 -DA LEGITIMIDADE 01. O Autor figura como parte legítima para interpor a presente DEFESA, uma vez que é o proprietário do veículo FIAT/PRÊMIO SL 1.6, placa JNH 5907 (DOC. 03), e estava conduzindo o veículo na ocasião da suposta infração. 2 -DA…

Ao D N I T - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Brasília-DF. RECURSO contra NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO (AUTUAÇÃO de FOTO SENSOR) ROMILDO MAGALHÃES TEIXEIRA proprietário do Veículo de Placa PGO 0044 PE, (documentos anexos), inconformado com a imposição da Notificação em anexo e acima referida, vem à presença de V.Sª. “data vênia” para Interpor DEFESA contra NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea a, LIV e LV, da…

respeitosamente à presença de V.Exa. para, em vista da Notificação de Infração de Trânsito, tombada pelo n.º ......, interpor, em tempo hábil, R E C U R S O pelas fortes razões abaixo explicitadas e fundamentadas: PRELIMINARMENTE - DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS 1- O Código de Trânsito Brasileiro em seus arts. 281 e 282, é bastante claro ao nos prescrever a necessidade de duas notificações ao infrator. A primeira, uma notificação da…

REQUENTES ACERCA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O que é o Código de Trânsito? É a Lei 9.503, de 23/09/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto. Em que dia o Código entrou em vigor? O Código foi sancionado no dia 23 de setembro de 1997 e possui 341…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ..... TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação Criminal n.º ............. Apelante: ............. Apelado: Ministério Público ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º .....,…

A proposição é mostrar que as competências e habilidades não só utilizam inteligência lógica e de raciocínio, mas que a emoção predomina na maioria de nossas ações e atitudes. Vivemos em uma época em que o diálogo e a criatividade devem ser vistos como alternativas de se resolver problemas. 2.3 - IMPORTÂNCIA DO RELACIONAMENTO INTERPESSOAL Parece que ainda há quem duvide da importância de um bom relacionamento interpessoal com os colegas de trabalho, e esta constatação chega a…

AO SR. DIRIGENTE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO (DSV) DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Em atendimento ao documento supra referenciado, eu _________________________, portador(a) da cédula de Identidade RG: ____________, CPF/MF ______________, divorciado(a), residente nesta Capital sito à Rua Jerimanduba, Nº ___ - Jaraguá – São Paulo – SP,, sob Código de Endereçamento Postal CEP _____-___, já totalmente qualificado(a) e identificado(a) na presente Notificação de Autuação de…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

a informação de onde o serviço foi prestado. Desta forma o endereçamento deve ser assim redigido: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ______________________.” b) Qualificação das partes A qualificação do reclamante deve conter o nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, nome da mãe, data de nascimento, no do RG, CPF, CTPS (nº e série) e PIS, bem como o endereço completo, com CEP. A qualificação do reclamado deverá conter o nome completo…