Defesa de trânsito

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE DA SET - SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR

Auto de Infração de n.º R000154097

Dados do requerente, vem, perante V.Sa., apresentar a sua DEFESA ao auto de infração em epígrafe, aduzindo para tanto o que se segue:

1 -DA LEGITIMIDADE

01. O Autor figura como parte legítima para interpor a presente DEFESA, uma vez que é o proprietário do veículo FIAT/PRÊMIO SL 1.6, placa JNH 5907 (DOC. 03), e estava conduzindo o veículo na ocasião da suposta infração.

2 -DA TEMPESTIVIDADE

02. O Autor não recebeu a notificação de autuação de infração de trânsito para que pudesse oferecer a sua defesa prévia, dessa forma não poderá ser aplicado ao mesmo as disposições do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro.

3 – DOS FATOS

Como cidadão cumpridor de suas obrigações, em 04/06/2001, o Autor se dirigiu ao DETRAN/BA, órgão competente para conceder o licenciamento de veículos, com o objetivo de proceder o devido licenciamento do seu automóvel, categoria particular, marca/modelo FIAT/PREMIO SL 1.6, placa JNH 5907, chassi 98D146UUUM3796687, e obter, por conseguinte, o Certificado de Licenciamento Anual, que a habilitaria transitar livremente por todo território nacional (DOC 04), sendo, informado, para sua surpresa, da existência de 02 (dois) multas, registradas no prontuário do veículo, relativas aos autos de infração de trânsito n.ºs:, R000154096 (doc. 05), R000154097, lavrados pela SET – SECRETARIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, sendo, ainda, avisada que somente poderia efetivar o licenciamento do veículo, mediante a quitação integral do débito relativo às multas.

A Autor não se recorda de ter cometido as infrações citadas acima, e nunca recebeu qualquer comunicação dos órgãos responsáveis da existência das mesmas; pior, não lhe foi dada nenhuma oportunidade de contestar e de se defender da aplicação destas infrações.

Assim, encontra-se o Autor, atualmente, impossibilitado