Defesa de transito

1406 palavras 6 páginas
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES JULGADORES DA JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE CUIABÁ - MT.

SULANO FULANO, devidamente qualificada em documentos anexo, vem mui respeitosamente perante de Vossa senhoria, com espeque nos arts. 23,25,281, parágrafo único, I, e seguintes todos do CTB c/c com a Resolução n. 66/89, interpor RECURSO tempestivo, contra Auto de Infração n.° AAA0683418, pelos fatos e direitos que se seguem:

O veiculo em tela estava sendo conduzido pelo recorrente: Sro.: SULANO FULANO, HONDA/CG 125 FAN placa: NNN-0000-, ano:2008, modelo: 2008 COR:PRETA, CATEGORIA: PARTIC, devidamente licenciado no Município e Comarca de SÃO PAULO, Estado de SÃO PAULO.

I DOS FATOS

O Auto de Infração em tela Foi lavrado, com escólio na Legislação Vigente, Art.282 da lei 9.503/97, conforme Auto nº. AAA0000000, deixado no para brisa do veiculo. Ocorre que a suplicante foi notificado por ter, supostamente cometido infração no dia 24/07/2013, as 17:33hs, acima mencionado: ( ESTACIONAR O VEÍCULO EM LOCAIS E HORARIOS PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO).

Ao que se vislumbra, na data de 24/07/2013, a REQUERENTE, chegou em sua residência a a Auto nº. AAA0000000, cominando penalidade de multa, por ter, supostamente, incorrido na hipótese prevista no art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, ao estacionar a moto na Rua. Santiago s/n, às 19:33 horas, considerando tal local.

Entrementes, observo que não estive neste local na data e época da em tese da lavratura da suposta infração de trânsito, tal local não localizei, sendo totalmente arbritaria a imposição de tal multa.

Logo concluímos que, tal cobrança não procede.

II DO DIREITO

Cumpre salientar, que a REQUERENTE é em verdade vítima da negligência da Administração Pública, eis que tal autuação improcedente, porque não identifica com exatidão o local da autuação. O que nós faz pensar que por um

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