Procedimento Especial Do J Ri

Procedimento especial do júri – crimes dolosos contra a vida. 1ª fase: juízo de formação da culpa. Recebimento da denuncia ou queixa, ordenando-se a citação do réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Rol de testemunhas na denuncia ou queixa: até oito. Art. 406. Defesa prévia. Argüição de preliminares e toda matéria interessante à defesa. Oferecimento de documentos e justificativas. Especificações de provas. Rol de testemunhas: até 8. Não apresentada defesa prévia, o juiz nomeará defensor dativo para tanto. Se o defensor do réu for constituído, deve o acusado ser declarado indefeso, nomeando-se defensor dativo para substituí-lo. Art. 406, §3º. Oitiva do MP ou querelante, em cinco dias, sobre preliminares eventualmente levantadas. Art. 409. Audiência única de instrução e julgamento. Serão ouvidos o ofendido, as testemunhas de acusação e de defesa, nesta ordem, e tomados esclarecimento do perito, se for o caso. Podem ser feitas acareações e reconhecimento de pessoas e coisas. Após, interroga-se o réu. Art. 411. Debates orais. Acusação e defesa terão vinte minutos, cada, prorrogáveis por mais dez. se houver, o assistente falará em dez minutos. Assim ocorrendo, a defesa terá mais dez minutos. Art. 411, §§ 4º a 6º. Sentença no termo ou no prazo de dez dias. Art. 411, §9º. Encerrada a instrução, passa-se à fase decisória: com as possíveis decisões – Pronuncia: julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do tribunal do júri. Art. 413;…

COMARCA DE CRISTINÁPOLIS ESTADO DE SERGIPE. Processo nº: Réu. Em atenção ao despacho de fls. 78, manifesto-me no sentido de aceitação do múnus público, e proceder nos interesses do réu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx na condição de seu Defensor Dativo, nos termos do art. 22, parágrafo 1º, da Lei 8906/94. Ademais, de modo a contribuir com o regular andamento do presente feito, o réu acima mencionado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

FLUXOGRAMA DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 68 a 77 do EAOAB/49 a 60 CED Representação feita no protocolo em um dos locais abaixo e pode ser feita por Juiz, Cliente ou Advogado. Art. Representação feita no protocolo em um dos locais abaixo e pode ser feita por Juiz, Cliente ou Advogado. Art. Secretaria deverá promover em 5 dias a NOTIFICAÇÃO Secretaria deverá promover em 5 dias a NOTIFICAÇÃO Em prazo não superior a 10 dias o relator determina a notificação do representado para no…

CAPÍTULO V Instrução e Defesa A instrução destina-se a apurar os fatos constantes da Portaria, com a formação e produção das provas de acusação, por meio de perícias, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos, reconhecimento de pessoas e coisas etc. Na produção das provas, deve-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, como corolários do devido processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a…

não constituir defensor, para apresentar sua defesa, o juiz nomeará defensor para oferece-la. Ensina Paulo Rangel que se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferece-la, isto é, a resposta prévia à acusação é obrigatória e se não for oferecida haverá flagrante violação ao direito de ampla e efetiva defesa e, consequentemente, nulidade do processo. Do contrário, não haveria necessidade de a lei dizer que o juiz irá nomear defensor para oferece-la. Outro…

condenou o paciente à pena de XX anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de XX dias-multa, em razão do crime previsto no artigo . Inconformado com a r. sentença condenatória foi interposto o recurso de apelação pela defesa do ora paciente. Após a apresentação das razões e contrarrazões recursais e, ainda, manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, sem a devida intimação pessoal do Defensor Público, foi proferido v. acórdão pela Colenda X Câmara de Direito…

disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina. § 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ. Processo nº. 0000/00 Claudio Cerqueira, chileno, solteiro, vendedor, portador do RG nº x.xxx.xxx-x, inscrito no CPF sob nº. xxx.xxx.xxx-x, residente e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem…

própria vítima que compareceu solicitando providências da autoridade policial, juntando inclusive, procuração de seu advogado para acompanhar toda a fase inquisitorial. A denúncia, pela prática dos atos anteriores descritos, imputou aos denunciados as seguintes infrações penais: art. 129,§1º, inciso I; art. 288, c/c artigos 29 e 69, todos do CP. Foi recebida em 20 de junho, acolhendo as imputações feitas pelo MP. O magistrado, cientificando Cláudio Cerqueira, o qual havia declinado…

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135) Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. MINISTÉRIO PÚBLICO (arts. 127-130) O MP é função permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e indisponíveis (CF, art. 127, caput). Compreende o MPU (MPF, MPT, MPM, MPDFT) e o MP dos Estados. Chefia Pelo Procurador-Geral da…