Defesa Prévia Art. 208 do CTB

DEFESA PRÉVIA Ilmo. Sr. Superintendente de Engenharia de Tráfego-SET da Comarca de Salvador-Bahia Auto de Infração nº F000175267 Rafael Mendonça Souza, brasileiro, maior, funcionário publico, residente e domiciliado na Rua Valadares,194a, São Lazaro, Itinga. Inconformado com a autuação, com fundamento na Lei 9503 de 23 de Setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), vem à presença de V.Sa. apresentar DEFESA contra o auto de infração em epigrafe, pelos motivos fáticos e jurícos que abaixo expõe: 1. DOS FATOS: No dia 15 de abril de 2004, por volta de 13:03 horas, quando trafegava na Av. Afrânio Peixoto(Sentido Paripe), conduzindo o veiculo, FIAT/PALIO ED, placa policial nº JPH 5990, esta Superintendência lavrou um AIT tipificado no Art. 208 do CTB, sob alegação de Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo. Nota-se entretanto, que esta superintendência deixou de observar a fotografia, que o veiculo não cometeu a referida infração, pois observe que a câmara do equipamento eletrônico o pegou bem em cima da faixa de pedestre, o que suscita dúvida quanto o cometimento da SUPOSTA INFRAÇÃO. Provavelmente o sensor tenha sido acionado por engano ou de maneira equivocada, ou até mesmo com algum tipo de falha no seu mecanismo eletrônico. Observando-se a fotografia também, não e possível visualizar nenhum pedestre prestes a atravessar ou atravessando a pista, o que reforça mais ainda a minha alegação, pois ao deslocar o

fundamento no artigo 282, parágrafos 4° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 230 VII CTB, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação xxxx P Processamento xxxxx Número AIT: xxxxxx Código de infração 661-02, emitida 08/01/2015, imputada ao veículo xxxxxxx ,autuado na Av. Brasil, nº xxxx, Lagoa da Prata, Minas Gerais. Informa que o…

Está claro, pois, que a denúncia foi realizada fora do prazo legal determinado, e seu recebimento por V. Exa., data vênia, deveria ter sido rejeitada, pelo que a Justiça Pública perdeu a legitimidade para iniciar a ação penal, ensejando a total nulidade da denúncia. Requer, em preliminar, determine V. Exa. o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 46 do CPP, por falta de legitimidade da autora. DO MÉRITO O acusado foi denunciado e…

Infração n. G______________, código da infração 7455-0 tipificada no CTB. Artigo 218 I descrição: TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDA POR... vem interpor defesa da autuação/recurso contra a notificação da infração/imposição da penalidade expondo o que se segue para no final requerer: Necessário então que se observe o devido processo legal - "Art. 5º, inciso LV, da CF - ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."…

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) SUPERINTENDENTE DO DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. Defesa Prévia AIT nº 1 I 715070-2 NOME, brasileira, casada, maior e capaz, do lar, portadora da cédula de identidade RG SSP/SP nº XX.XXX.XXX-XX, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, da CNH nº de registro XXXXXXXX, residente e domiciliada na Estância Turística e Comarca de Ibitinga, no Estado de São Paulo, na Rua ..., nº ..., Centro, CEP ...,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO, já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termo em que segue: I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator…

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº…

SANTO Ref.: Processo Administrativo Nº: 59501456 (Notificação da Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir) JOHNNY CAMELLO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir”…

"instauração (através da portaria ou auto de infração), instrução (para elucidar os fatos), defesa (ampla, com possibilidade de contestação e provas), relatório e julgamento final (prolatado pela autoridade competente). Reforçando esta lição, a atual constituição de 1988, no seu artigo 5, LV, garante a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo administrativo. No entanto, ao que parece, os órgãos públicos estão aplicando penalidades administrativas aos motoristas infratores,…

Ilustríssimo senhor Diretor do Detran/RS. Auto de Infração BM00562905 JOÃO CESAR RUBIN FERNADES, brasileiro, inscrito no CPF: 991.000.880-72, residente e domiciliado na Rua Cel. Ferreira, nº 406, Centro, Soledade/RS, tendo sido autuado através dos Autos descritos abaixo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar, DEFESA PRÉVIA referente à expedição do Auto de Infração supra mencionado, que visa a Notificação de Autuação de Infração,…