Defesa Prévia Ctb

artigo 280 do CTB Código de Trânsito Brasileiro e em regulamentação específica. Na Notificação da Autuação deve constar a data do término do prazo para apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário ou pelo condutor infrator ( Declaração de Indicação de Real Condutor), devidamente identificada, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da Notificação da Autuação. Defesa O proprietário e/ou condutor infrator (devidamente identificados), apresentarão a…

DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal…

podendo ser renovada a notificação , desde que respeitado o prazo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. defesa prévia. manutenção do auto de infração. devolução de valores. autuação em flagrante. Deve ser anulado o…

DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA CASSAÇAO DO DIREITO DE DIRIGIR ILMO. SR. DR. DIRETOR DETRAN RS Procedimento Administrativo nº2013/0502346-3(ART 263) Defesa contra Cassação do Direito de Dirigir VALDENI BORGES DOS SANTOS RG 1073785584 SSP RS CPF 71314520091 portador da CNH de registro de nº01790891072, Categoria AB, expedida por DETRAN RS validade:.15/12/2014 Residente à Rua Anchieta nº 15 em SOLEDADE RS Cep 99300-000 Telefone 054 91228018

nº XXX.XXX.XXX-X e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XX.XXX-XXX , por seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente e tempestivamente perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA no Procedimento Administrativo em epigrafe, com base na Resolução nº 182/05 do CONTRAN que regulamenta os arts. 261 e 263 do C.T.B e demais disposições legais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: De…

ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA CONFORME PREVÊ O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. Faz-se necessário haver dupla notificação: uma notificação da autuação e outra, da penalidade. A notificação da autuação está prevista nos Arts. 280 VI e 281, parágrafo único, II do CTB, e visa propiciar ao autuado o direito de impugnar o conteúdo do auto de infração, isto é, a defesa prévia. E deve ser realizada da seguinte forma: estando o motorista presente (Art.280, VI do CTB) ou…

Assunto: Defesa Prévia de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº: _______________ FULANO DE TAL (doc. 1 – em anexo), brasileiro, portador da carteira de identidadenº. _________________, CPF nº. __________________, portador da carteira de habilitação nº. deregistro ________________, residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas, 2722 em _____________________ , tempestivamente e com fundamento na Lei 9.503/97, vem a presença deVossa Senhoria ofertar a devida defesa…

Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, a notificação por infração de trânsito de nº E005144802, pelas razões que abaixo expõe, para ao final requerer : LEGITIMIDADE: O Requerente é proprietário do veículo SR/GUERRA AG GR, placas FKC 0864, conforme documentos em anexo. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, lV, DA CF): A aplicação, na hipótese, foi ilegal, pois, não assegurado, previamente, a Recorrente, o exercício do direito de defesa e do…

com fundamento nos artigos 5º LV, e XXXIV, da CF e, 265 do CTB , apresentar DEFESA PRÉVIA perante V.Sª., pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e, ao final requer: DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE COMPÕEM AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM COMENTO Excelentíssimo Senhor Diretor do DETRAN/RS, a recorrente em sede de Defesa Prévia, realizando análise pormenorizada das seis (06) autuações de

Agência Municipal de Trânsito – AMT – Goiânia/GO Nome, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado à , venho perante a AMT interpor: DEFESA PRÉVIA PARA O CANCELAMENTO DA MULTA VINCULADA AO AUTO DE INFRAÇÃO ____________. I – DOS FATOS Recebi em março de 2013 a notificação de autuação – AMT/GOIÂNIA referente ao auto de infração supracitado, me informando de infração gravíssima ao avançar o sinal vermelho do