Defesa Prévia Ctb

70040-902 Brasília - DF OBJETO: DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO nº E014671377 DADOS DO VEÍCULO, DO PROPRIETÁRIO E DA INFRAÇÃO: Proprietário: XXX CPF: XXX RG: XXX Profissão: XXX Endereço residencial: XXX Endereço Comercial: XXX Veículo: VW XXX Placas: XXX RENAVAM: XXX Chassi: XXX Cor: XXX Infração: Auto de infração: XXX Código da infração: XXX Artigo (CTB): XXX Local da Infração: XXX XXX, brasileiro, convivente, XXX, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, contra o AIT n°…

No dia ___/____/______ às ___h____m, na _____________________ a recorrente com veículo _________, cor_____, placas _______, _______/SP, teria sido autuado por suposta violação do artigo 218, inciso II do CTB, abaixo transcrito, literis: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (omissis) II - quando a velocidade

do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s) auto(s) de infração, que serviu (serviram) de…

trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s) auto(s) de infração, que serviu (serviram) de…

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou)…

defesa trânsito II – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o Auto de Infração nº XXX, solicita o seu cancelamento, tendo em vista as disposições do CTB – Lei 9.503/97. Impõe destacar o art. 281 daquela lei: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu…

: Notificação de Autuação de Trânsito nº. .... AIT nº ........ Prazo até 17/03/2010 Defesa Prévia mmmmmm, “in fine” assinado, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito acima referenciada recebida, vem oferecer DEFESA PRÉVIA, na forma a seguir explicitada: 1- PRELIMINARMENTE: 1.1- Preliminarmente, e de modo a que seja garantido o seu direito à ampla defesa, e com base no quanto fixado pelo Art. 5º, incisos II, XXXIV, alínea “a”, e LV, da…

SSP/SP, CNH 0.116.579.054-6, inscrito no CPF/MP sob n.º 268.665.268-33, residente na Rua Salvador Leme Brizola, n.º 969, Vila Rosa, Itapetininga/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade julgadora, SEM ANALISAR O MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1…

com Matrícula nº. ______, por ter supostamente infringido o art. 165 do CTB, Lei nº. 9.503/97, situação em que estaria conduzindo veículo sob a influência de álcool, conforme o AIT Nº ______. 2. Do Direito: 2.1 Fundamento – Violação aos Princípios Constitucionais A Constituição Republicana consagrou em seu art. 5º, inciso LV, o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório de maneira a impor a garantia ao direito de defesa no sentido de ser resguardado o direito de contraditar,…

autuante é uma afronta aos princípios constitucionais do direito do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, conforme o demonstrado a seguir: Nossa Carta Magna dispõe (inc. LIV, art. 5º) que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Assim, em se tratando de multa de trânsito, os procedimentos administrativos previstos nos artigos 281 do CTB [notificação da lavratura do auto de infração (inc. II) e no art. 282 ("caput") [notificação da aplicação…