Defesa Prévia Ctb

de autuação? | A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos. Os requerimentos de Defesa da…

XXXXX, CEP. XXXX, proprietária do veículo autuado por suposta a violação do art. 252, inciso VI, da Lei n. 9.503/97, em 15/04/2014 às 16:57hs, VÊM NÃO CONFORMADOS COM A NOTIFICAÇÃO Nº XXXXX, lavrada em 09/05/2014 e postada em 13/05/2014, apresentar defesa, pelas razões a seguir expostas. DA DECADÊNCIA Se a suposta infração ocorreu em 15/04/2014, a data do recebimento da autuação pelo contribuinte deveria ser 15/05/2014, o que não se deu, pois o auto apenas foi postado em…

acordo com a referida notificação, o veículo de propriedade do Sr. , foi autuado sob o fundamento de que a condutora dirigia com a CNH de categoria diferente da do veículo (artigo 162, III do CTB). Referida Notificação tem como prazo fatal o dia 12/11/2012 (segunda-feira), portanto, tempestiva a presente Defesa Prévia. Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja prontamente cancelada por esta Secretaria tendo em vista que o referido auto é…

autoridade coatora fere o princípio constitucional da publicidade e da legalidade, e amesquinha os direitos fundamentais do Impetrante, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, o da propriedade, o do devido processo legal administrativo e o da ampla defesa. II. DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE “Os atos administrativos não podem ensejar surpresa aos administrados, ainda mais quando o Estado pretende ser Estado Democrático de Direito!” (Dr. José Denilson Blaublau Branco, Juiz Federal). …

de Palmas SMSTT – Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Trânsito ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PALMAS / TO FULANO DE TAL REQUERENTE CPF/CGC Nº. ?????, RG: ????, CNH: ???; Residente na ???; CEP: 7???; Telefone: ???; proprietário do veículo: MARCA/MODELO: ???, PLACA: ???, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria no prazo de lei, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA (X) ou RECURSO ADMINISTRATIVO ( ), ciente da…

setembro de 2013, Ilmo. Sr Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. DEFESA PRÉVIA Eu,, brasileiro, natural , RG expedido pela SSP de Goiás, CPF , residente a Av. ..., nº ..., ..., bairro..., Cep: ..., tel.: ..., condutor do veículo, placa OGV-9675, cor branca, ano de fabricação 2012 modelo 2013, Cod Renavan: ..., chassi nº, de propriedade da Senhora , venho perante V.S.ª , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta…

protocolo estampado na peça. Apenas para constar, o Recorrente aduz a esta Respeitável Junta que tem conhecimento do conteúdo dos arts. 280, VI, 281, “caput”, § único e incisos, ambos do CTB, assim do dos arts. 2º da Res. 568/80 e art. 1º da Res. 829/97, do CONTRAN, por igual, do preceito do art. 314, § único do CTB, bem assim da pacificidade da doutrina nacional autorizada (exemplos, ARNALDO RIZZARDO, “Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, 1ª ed. São Paulo: Ed. RT, 1998;…

RG nº. , CNH nº. , residente e domiciliada nesta Capital na Avenida , vêm, respeitosamente, à presença de V. IImo, apresentar as Razões de Defesa Prévia (Art. 261, §1º do CTB) Com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: (i) Da Tempestividade da Defesa Prévia. A defesa prévia encontra-se tempestiva ao teor do artigo 282, §4º do CTB e conforme descrito na notificação de instauração de processo administrativo, tendo como termo final o dia 30 de março de 2012, (ii) Sinopse

Defesa Previa - Bafometro Recusa ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana…

À COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DA 16ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CE ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA AUTO DE INFRAÇÃO N.º Eu, , brasileiro, advogado, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº, possuindo Carteira de Habilitação Nacional Número de Registro, residente e domiciliado à Rua, Fortaleza-CE, venho com o devido respeito, impetrar DEFESA PRÉVIA, apresentando minhas razões de defesa contra multa aplicada em veículo de minha…