multa transito

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI/DTT) DE __________ – SP.

RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO
PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA: Nº

________, brasileiro, solteiro, estudante, RG ______-SSP/SP, portador do CNH ______, residente e domiciliado na Rua _______ SP, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a notificação lançada, referente ao Auto de Infração descrito no preâmbulo, quer dela apresentar RECURSO à essa Colenda JUNTA, expondo a Vossas Senhorias as competentes razões, para a final requerer seja CANCELADO O AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO SEJA ARQUIVADO E SEU REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE, PELAS FLAGRANTES IRREGULARIDADES ANOTADAS.

I. DOS FATOS

Consta da notificação de imposição de multa, que o Recorrente recebeu uma infração à legislação de trânsito, no dia ______, às ____ horas, na Rua ____X __, no qual foi autuado por “não usar cinto de segurança”, sob o veículo ___, placa __, ano ___, cor ___, sendo portanto grande surpresa a notícia da referida multa por infração a legislação de trânsito.

Antes de adentrar ao mérito da multa ora aplicada, cabe ressaltar que o Requerente não tinha conhecimento de tal autuação, eis que recebeu informações quando da verificação através da internet para a realização de licenciamento do seu veículo. Portanto a multa foi aplicada a sua revelia e de forma totalmente arbitrária, SEM NENHUMA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AO SUPOSTO INFRATOR.

Desta feita, teria o órgão de trânsito o prazo peremptório e improrrogável de 30 (trinta) dias para notificar suposto infrator.

Nesse sentido juristas de todo o país posicionam-se sobre a inclusive obrigação dos departamentos de trânsito de procederem o cancelamento de multas lavradas e notificação com prazo de interregno superior a 30 (trinta) dias. Em reportagem do jornal O estado de São Paulo edição de 17.07.98, fls. C4, temos que:

“Uma vez confirmado o equívoco do estado com relação à notificação de