Defesa previa criminal

EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Processo nº XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seus advogados, in fine, assinado, com fundamento no artigo 395 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA! AD ARGUMENTANDUM TACTUM: O Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 35 e 40 da Lei 11.343/06. O Requerente é primário, não ostenta antecedentes criminais, tem ocupação lícita é ajudante de oficina, possui companheira, tem um filho de um ano de idade, que depende dele para seu sustento, tem domicílio certo inclusive longe do distrito da culpa, consoante demonstra os documentos anexos. No que pese a propositura da prisão em flagrante, e da suposta confissão do acusado, a verdade real dos fatos não é como a que se apresenta, pois e de se asseverar que o acusado fora compelido a confessar e assumir a autoria delitiva do fato. Freqüentador de bailes Funk, o denunciado veio a conhecer pessoas ligadas ao trafico, contudo sua relação com tais pessoas não passavam de relações de coleguismo, em nada pautadas nos negócios do trafico. Por ser nascido e criado dentro de comunidades por uma questão cultural do local, o convívio e ate mesmo amizade com pessoas que de alguma forma estejam relacionadas…

EXMO(A) SR(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA FEDERAL DE GARULHOS/ 19º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO nº: 2005.61.19.004784-6 DENUNCIADO: ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO DEFESA PRELIMINAR ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO, brasileiro, casado, frentista, portador da CI nº MG 12.250.888, inscrito no CPF/MF sob o nº 575.866.596-72, inscrito no PIS nº 122.60093.64.9, portador da CTPS nº 23.633, nascido no dia 14/03/1965 em Governador Valadares/MG, filho de Emídio de Araújo e Geni…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. “condenar alguém, havendo dúvida razoável sobre a verificação de um elemento constitutivo de uma causa de justificação, é humana e jurídico-penalmente inadmissível...” (Américo Taipa de Carvalho). Autos: 0079552-07.2005.822.0501 Fulano de tal, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, através de seu advogado, que a esta subscreve, com endereço…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ Processo: _____________________ ___________________, já qualificado nos autos em epígrafe, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária, que esta subscreve, e com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR às acusações que lhe são imputadas na denúncia, a fim de que seja…

EXMO° JUIZ DE DIREITO DA xxxª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PROC: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LUCIANA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua 51, Lote 2, quadra D, Braz de Pina, RJ, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ Autos nº. XXXXXXXXXXXXXXXx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: I – DOS FATOS No dia 21 de abril de 2011, na Praia…

DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FERROS, MINAS GERAIS. Réu Preso N°: xxxxxxxxxxxxxxxx0 (distribuição por dependência) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da AÇÃO CRIMINAL que lhe move JUSTIÇA PÚBLICA, processo n° xxxxxxxxxxxxxxx0, que tramita neste Douto Juízo, representado por seus procuradores que esta subscrevem, vem tempestiva e respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA apresentar DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e argumentos: I -…

Defesa prévia - Petições EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA....... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ................................ (Dez espaços duplos para despacho do juiz) MARCELO CLÁUDIO, brasileiro, casado, comerciante, filho de José Carlos e Ana Cecília, nascido aos 11 de dezembro de 1958, na cidade Patos de Minas/MG, portador da RG 1.220.35 SSP/MG, residente na Travessa dois de Ouro, nesta Capital, por intermédio de seu advogado que firma a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______. Processo nº _______________ _________________, nos autos da presente AÇÃO PENAL, vem, por seus advogados (mandato incluso), com fundamento no artigo 395 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES ( ou DEFESA PRÉVIA) dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA! Requer ainda, a produção de prova testemunhal,…

Prática Jurídica II - Penal DEFESA PRÉVIA - A defesa prévia constitui a primeira peça formulada pela defesa técnica do réu, logo após a citação. A doutrina diverge sobre a denominação que agora deve ser utilizada: “defesa escrita”( SANTOS, Leandro Galluzzi dos. As Reformas no Processo Penal. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Org. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 324); “defesa prévia” ( NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8ª Ed. São Paulo:…