Petição

EXMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA CIRETRAN DE ____________ (NOME)___________________________________,brasileiro, casado, motorista, portador do RG SSP/SP N.º_____________, do CPF:________________, e da Carteira Nacional de Habilitação Registro Nº__________, expedida pela CIRETRAN de ________,domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se verifica: AIT PLACA DATA PONTOS DISP.LEGAL 1 M 999999-1GKV-0000 31/03/200205 art. 167 DODIREITO Instaurado o presente processo administrativo, em aberto prazo para apresentação de “AMPLADEFESA ”, alega-se o seguinte: PRELIMINARMENTE A autuação foi lavrada através do AIT 1 M 999999-1aplicada ao veículo placa:GKV-0000, de propriedade do requerente por infração ao disposto no artigo 167 da Lei9.503/97 (DEIXAR OCONDUTOR OUPASSAGEIRO DE USAR OCINTO DE SEGURANÇA –05 PONTOS). Referida autuação pertence ao grupo daquelas que a suspensão do direito de dirigir será

PORTARIA DENATRAN nº 059/2007 , o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ........, por apresentar irregularidades procedimentais e explícito confrontos à vigente Legislação. Nos termos dos Incisos XXXIII e XXXIV do Artigo 5º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA: - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas…

julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo”. Conforme o expresso termo do dispositivo, o efeito suspensivo somente ocorrerá quando a Jari não julgar o recurso dentro do prazo de 30 dias e, se ocorrer essa hipótese, o recorrente poderá solicitá-lo junto à autoridade que impôs a penalidade. Com relação às decisões judiciais citadas na consulta, o Conselho está…

e consultivo. Edita e estabelece normas de trânsito, presta consultas e julga recursos por infrações impostas por órgãos da União. b) Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e CONTRANDIFE (no Distrito Federal). (Art. 7, II) Órgão coordenador, normativo e consultivo. Edita e estabelece normas de trânsito, presta consultas e julga recursos na área do Estado. 1.2. ÓRGÃOS EXECUTIVOS a) Da união, Estados, Distrito Federal e Municípios  Departamento…

theme. In this context, deal with the police power as limited and discretionary in traffic enforcement, emphasizing the relevance of the matter in saving lifes of the users airway. As a conclusion remains the understanding that although the legal status of police power in the implementation of administrative measures in discretionary,does not prevent this his actions can be as much discretionary as vinculated. So, when, according to the doctrine, legislation and jurisprudence the…

penal consequente; dirigir, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos; violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, imposta como sanção nos casos em que assim se aplica; participar de competições automobilísticas não autorizadas, dentre as quais destacam-se os chamados “rachas”ou “pegas”; dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

Interpretações à legislação de trânsito................................................................... 120 6. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Rol de Instrução Normativa – AM/DETRAN 2012/2013/2014................................................. 126 Tabela de Valores Referenciais para Etilômetros....................................................................... 152 Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora......................... 153 Termo de Recolhimento de…

pertinentes às peculiaridades locais, complementares ou supletivas da lei federal. 3.SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Paulo César Nascimento dos Santos – 1º SGT PM Curso de Soldado Cesar21ctb@yahoo.com.br 9 Policiamento e Legislação de Trânsito O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício das atividades de: Planejamento, administração, normatização, pesquisa,…

................................................................... 34 Geometria básica. .............................................................................................................................................................................................................................. 52 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO Noções de Direito Constitucional:…