Nova lei de prisoes

ou se revogada a prisão preventiva ou relaxamento de prisão com compromisso de comparecimento, não é atécnico, porque o juiz pode privar totalmente assim, o condicionamento seria possível. A lei 12403 extermina essa possibilidade, os arts. 319 e 320 fixam as cautelares que poderão ser usadas pelo juiz. MAS, isso não significa que no processo penal como todo não se tenha mais o poder geral de cautela do juiz. HÁ SIM poder geral de cautela no CPP, ex. liminar em HC, no processo de conhecimento condenatório é que não existem mais medidas cautelares inominadas. No processo de conhecimento condenatório, os tribunais superiores admitiam medidas cautelares inominadas como uma solução intermediária a liberdade ou a privação integral da liberdade, pautando-se na teoria dos poderes implícitos (quem pode o mais, pode o menor) daí advindo exigências cautelares como comparecimento periódico ao juízo, proibição de ausentar-se da comarca e retenção do passaporte. Ocorre que, a Lei n° 12.403/11 passou a especificar também o menos, trazendo um total de 10 novas medidas cautelares aflitivas intermediárias à prisão a disposição do juízo, logo não há como se falar hoje mais em um poder geral de cautela na ação penal condenatória. É importante lembrar que este poder ainda se faz presente em outras ações penais como a regressão cautelar de regime no processo de execução e a liminar em HC e na revisão criminal. 3. Da existência ou não de um PROCESSO penal cautelar Explicação:…

prisões e da liberdade provisória, cuidando de inserir – felizmente – inúmeras alternativas ao cárcere (art. 319,CPP).” (PACELLI, 2012, p. 487) A liberdade provisória é dita de acordo com Oliveira, como uma expressão que “somente foi mantida em razão de seu inadequado manejo no texto constitucional, conforme se vê no art. 5°, LXVI, a dizer que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. (OLIVEIRA, 2012, p.…

MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A entrega da prestação jurisdicional sempre ocorre depois do transcurso de um período, mais ou menos longo, a contar do momento em que o ilícito penal foi praticado, circunstância que pode ensejar a necessidade de o juiz, no curso da investigação ou da ação, adotar medidas que garantam a utilidade do processo ou a efetividade da decisão definitiva que será proferida. Essas medidas, denominadas cautelares, não constituem, obviamente,…

(profissão), (Estado Civil), (Endereço), (CPF), (RG), (Endereço), por intermédio de seus advogados “in fine” assinados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA C/C PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA e MEDIDAS CAUTELARES, nos termos do artigo 55, § 1º da Lei antidrogas, protestando pela improcedência da acusação que lhes é imputada na denúncia, venho requerer a absolvição pelos relevantes motivos de fato e de Direito que a seguir…

Reforma do CPP: Cautelares, Prisão e Liberdade Provisória 1 * Rodrigo Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível…

Brasileiro. Em análise do auto de prisão em flagrante, a douta Magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva de GEORGES DE PAULA NOGUEIRA, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da reincidência, vejamos : [...] do caso dos autos, endtendo estarem presentes os requisitos necessários para conversão da prisão do investigado porquanto a materialidade do crime e os indícios da autoria estão positivados nos autos. Além disso, como bem ressaltou o representante…

provisória é a última alternativa, devendo antes se avaliar a adequação e suficiência de medida cautelar distinta; 2. A prisão em flagrante, uma vez homologada, implica que o juiz avalie, independentemente de vista ao Ministério Público, a sua conversão em prisão preventiva, antes passando pela possibilidade de liberdade provisória, que pode ser condicionada à medida cautelar alternativa; 3. A prisão em flagrante deverá, juntamente com a comunicação ao Juízo, ser imediatamente comunicada…

2 unidade 26/03 Prisão preventiva Noção Pressupostos Hipóteses Infrações Decretação Fundamentação Revogação Apresentação espontenea Excludentes de ilicitude. Dois pressupostos Qd se fala em cautelar quer dizer qe eh prisão provisória/processual/sem-pena. A prisão cautelar se dá pela necessidade. Elas so se impõem se necessárias. Essa necessidade pode ser demonstrada pela fundamentação; e pode ser presumida. Três sistemas de prisões: flagrante, preventiva e temporária.…

de prisões”, que trata dos institutos da prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, dando novo tratamento a estes. Não obstante as severas críticas lançadas por alguns doutrinadores e punitivistas, colaboradores da “voz da sociedade”, iludida pelos discursos que privilegiam o uso simbólico do Direito Penal e do Processo Penal através de seus institutos neste destacadamente a prisão e que propagam que esta lei “abriu as portas para a impunidade”, a lei…

inserimos, no item 4 do anexo I, alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para…