Defesa Previa Conversao De Preventiva Em Cautelar 319

...................................18 3. DA PRISÃO....................................................................................................................20 3.1. Prisão Cautelar, conceito e espécies...........................................................................21 3.2. Da Prisão Preventiva...................................................................................................24 3.2. a) Conceito e Generalidades.................................................

FACULDADE CATÕLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

prisão é a exceção e não a regra, pois o indivíduo é livre. Dependendo da circunstância, deverá a prisão subsistir, temporária e esporádica, ante também a vedação da pena perpétua, que é pena decorrente de sentença penal condenatória, e não prisão cautelar. A Carta Política de 1988 dispõe no caput do seu artigo 5º leia-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade…

Paciente e mais duas pessoas como sendo os que lhe entregaram a droga. Ao receber a o Auto de Prisão em Flagrante o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, Dr. _____ converteu a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva. DA MATERIALIDADE DOS DELITOS Como se sabe, todo ato tido com ilegal necessita que Lei anterior o defina como crime, já que assim ordena a nossa Constituição Federal, inciso XXXIV, artigo 5º e artigo 1º do Código Penal em suas…

(prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em processo penal cautelar. Há medidas cautelares). 2.1. Classificação das medidas…

medidas cautelares e outras providências. LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317,…

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

Promotor não observar isso  Denúncia inépcia, por comprometimento da ampla defesa e denúncia. Não entendi. *Denúncia genérica: É quando especifico o crime, mas tem mais de um acusado e faço imputação genérica a eles. Ex.: A empresa X sonegou, mas denuncio os 3 (três) sócios. Não se define a conduta de cada um no suposto crime. Isso é comum em quadrilhas. Antigamente isso não era permitido, pois comprometia a ampla defesa e o contraditório: como o acusado ia se defender se ele não…

demora-se muito para que uma decisão transite em julgado, de modo que essa prisão penal, que deveria ser a regra, acaba se tornando exceção, pois os juízes comumente são obrigados a determinar a prisão cautelar, como forma de garantir alguma efetividade à decisão judicial. 2.3 – Prisão cautelar (“prisão processual” ou “prisão provisória”): é uma prisão que deve ser decretada quando ela for necessária para assegurar a eficácia do processo. 3. Prisão Civil: 3.1 – Prisão Civil do…

vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente trabalho busca comparar as correntes doutrinárias mais recentes, de forma a analisar as alterações do diploma…