RESUMO DIREITO PROCESSUAL PENAL I

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Data: 04.10.13
Direito Processual Penal I – Eduardo
Segunda Avaliação
OBS: CHEGUEI ATRASADO.
# Condições da Ação: As condições da ação do processo penal são as mesmas do direito processual civil.
- Possibilidade jurídica do pedido:
Ex. de pedido impossível  Pedir a lua. Mas possibilidade jurídica do pedido não seria uma decisão de mérito? Porque se o juiz diz que o teu pedido éimprocedente ele está dizendo que você não tem direito. Essa discussão do direito processual civil se aplica ao processo penal também. O Promotor quer o quê? Incriminar. Incriminar o indivíduo do que? Da prática de um crime. Para o Ministério Público o fato imputado tem que ser tipificado.
- Legitimidade:
No caso do direito processual civil, essa legitimidade é do ponto de vista da relação materialdiscutida, e não do ponto de vista da idade do sujeito ou da capacidade processual. Mas como assim? Se eu digo que tenho um quero e quero cobrá-lo em juízo, quem tem essa legitimidade? O portador. E do outro lado passivo? Quem emitiu, assinou o cheque. Ex.²: Ação de alimentos, quem tem legitimidade de receber? Os filhos. E quem tem a obrigatoriedade de pagar? Os pais, genitores. É importantelembrar que nesses tipos de ação é a mãe ou o pai, representando seu filho, cobrando esse direito do outro cônjuge.
No processo penal, a questão da legitimidade é basicamente a seguinte: Se for ação penal pública o legítimo é o Ministério Público e no caso de ação penal privada a vítima, no polo passivo aquele que o Promotor diz ser o autor do crime ou aquele que o querelante diz ser autor do crime.No final das contas não vai ser legítimo quando desobedecer os princípios de transcendência da ação penal pública ou da ação penal privada.
- Interesse de agir:
- Justa causa: Condição particular do direito processual penal.
Indícios de autoria + prova de materialidade.




Data: 11.10.13
# Interesse de agir:
- Necessidade e utilidade: Quando é necessidade? Sempre, porque não se podeaplicar uma pena sem um processo penal, este sempre vai ter que estar preenchido. E a utilidade é quando, após o processo, demonstra-se a culpa e por isso torna-se possível aplicar a pena.
# Justa causa: Existência de indícios de autoria e prova de materialidade  Sem isso não pode ter o processo. O Juiz vai valorar e se entender que existe  Análise probatória inicial. Para a doutrina seriamais interessante ter as condições próprias do Processo Penal e não copiar as do CPC. Para o Processo Penal seria legitimidade + justa causa + punibilidade concreta (não está extinta a punibilidade – ficaria no lugar do interesse de agir) + fato aparentemente criminoso (além de tipificado tem que parecer ser antijurídico e culpável – ficaria no lugar de possibilidade jurídica do pedido)  Isso queseria preciso para se ter um processo.
No Processo Penal não pode ter extinção do processo sem resolução do mérito, exceto se for causa de nulidade. Se o Juiz entende que o fato não é criminoso ele não pode extinguir, deve esperar até o fim do processo para absolver. Se for caso de legitimidade passiva, ou seja, entende que não é o indivíduo, não é extinção, e sim absolvição (via de regra) – fazcoisa julgada material.
Ex.: Juiz recebe uma denúncia, verifica que é atípica  Juiz rejeita a denúncia por falta de condição (fato aparentemente criminoso), ou seja, diz que não tem crime, isso seria decisão de mérito. Se o Promotor não recorrer faz trânsito em julgado, faz coisa julgada material. A formação da coisa julgada material depende do caso, falta de prova, por exemplo, não faz coisajulgada material.
*Condições de Procedibilidade: São condições que não são sempre exigidas, somente em alguns casos específicos, como, por exemplo, a representação do ofendido. Se o Promotor apresenta uma denuncia sem a representação o Juiz rejeita, pois a representação é uma condição procedimental. Outros exemplos: requisição do Ministro da Justiça, procuração para apresentar queixa-crime (deve...
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