PRISAO

Prisão

1. Reforma do CPP
1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial)
2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório)
3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri)
4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas)
5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum)
6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado)
7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão)

2. Tutela cautelar no processo penal
No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em processo penal cautelar. Há medidas cautelares).

2.1. Classificação das medidas cautelares no processo penal
2.1.1) Medidas cautelares de natureza civil (reais): são aquelas relacionadas a reparação do dano (tem o objetivo de evitar que o acusado dilapide seu patrimônio para não indenizar a vítima do dano), ex: sequestro, arresto, hipoteca legal.

2.1.2) Medidas cautelares de natureza probatória: são aquelas relacionadas a provas, ex: prova antecipada, busca e apreensão.

2.1.3) Medidas cautelares de natureza pessoal (recaem sobre a pessoa do acusado): são aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o investigado (fase de investigação) ou acusado (fase processual), ex: comparecimento periódico em juízo.Tem como objetivo assegurar a eficácia do processo.

3. Lei 12403/11 e o fim da bipolaridade das medidas cautelares de natureza pessoal previstas no CPP
Antes da lei 12403/11, o CPP oferecia ao juiz apenas 2 opções de medidas cautelares de natureza pessoal:
Prisão cautelar (o acusado permanecia preso durante o processo)
Liberdade provisória (para o acusado que foi preso em flagrante, o juiz pode conceder o benefício da liberdade provisória, ficando o acusado submetido ao