Prisão

FATOS

O requerente foi indiciado por a suposta prática do crime de homicídio no dia 27 de maio de 2013, no bairro do Padre Zé.

Durante as investigações, com exceção do depoimento de uma testemunha, nenhuma prova aponta para o indiciado como autor dos delitos. Ainda assim, a autoridade policial se requereu a decretação da prisão preventiva do investigado, pedido deferido, com a conseqüente decretação da prisão cautelar em 10 de Junho de 2013.

Uma vez concluído inquérito policial e ausentes, desde o início, os requisitos para a decretação do encarceramento, impõe-se como medida de justiça a revogação da prisão temporária.

DIREITO

Da prisão temporária

Trata-se a prisão temporária de prisão cautelar cabível exclusivamente na fase de investigação, de acordo com a Lei nº 7.960/1989.
Elenca ainda o referido diploma legal os requisitos para a decretação do encarceramento cautelar:
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);(grifei)
A corrente de doutrina majoritária, à qual se filia o ilustre Guilherme Nucci, entende ser necessário para a decretação da prisão temporária o requisito previsto no inciso III conjugado com pelo menos um dos restantes.

No caso em tela, não se encontram presentes quaisquer dos requisitos para que se imponha a medida cautelar, como será cuidadosamente demonstrado adiante.

Das fundadas razões de autoria e participação

Exige a lei, para que se decrete a prisão processual ora aplicada, que existam fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no fato criminoso. Como se pode ver, o termo “fundadas razões” traz a