Defesa Previa Conversao De Preventiva Em Cautelar 319

etc.). 4. Princípios gerais: a. Devido processo legal: desse princípio infere-se a ampla defesa e o contraditório. Permite ao acusado ser efetivamente assistido. O acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Sobre o contraditório, Se não foi citado para ter ciência da prática dos atos, não há como saber dos fatos. Na fase de investigação (IP), não há aplicação do contraditório e ampla defesa, por não ser considerado processo. b. Juízo natural: é aquele regular e…

fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no…

se aplica o in dúbio pró reo, mas sim o in dúbio contra reum. (STF: HC 68437) HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - INVERSAO DO ONUS DA PROVA - ONUS DO PETICIONARIO - PODERES INSTRUTORIOS DO RELATOR - EXERCÍCIO DISCRICIONARIO - RECUSA DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA - LEGITIMIDADE - INOCORRENCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA. - A revisão criminal, que constitui ação penal não-condenatória, destina-se, em sua precípua função…

.................................. 13 1.1 DEVIDO PROCESSO LEGAL ................................................................. 13 1.2 CONTRADITÓRIO .................................................................................. 14 1.3 AMPLA DEFESA ..................................................................................... 15 1.4 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ............................................................... 16 1.5 FAVOR REI OU IN DUBIO PRO REO .............................

definitiva. Seu cumprimento se dá em regime fechado, semiaberto ou aberto, podendo o réu progredir de regime mais severo para os mais brandos após o cumprimento de parte da pena, desde que demonstrado méritos para a progressão. b) Prisão sem pena (Cautelar/Processual/Provisória): Decorrente do processo penal por razões que a própria legislação processual elenca. Tem como fundamento a garantia do processo. É regulamentado pelos Arts. 282 a 318, CPP. No transcorrer da persecução…

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…

1.3.6 Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais 1.3.7 Princípio da publicidade 1.3.8 Princípio da imparcialidade do juiz 1.3.9 Princípio da isonomia processual 1.3.10 Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E…

FACULDADE EDUCACIONAL DE ARUACÁRIA REGINALDO DONISETE FERREIRA Prisão preventiva e sua aplicabilidade em face da lei 12403/11 ARAUCÁRIA 2013 AGRADECIMENTO A Deus, pois sem ele nada seria possível. Aos meus pais e familiares pelo apoio e carinho. A todos os meus queridos professores. Aos meus amigos e colegas pelos momentos compartilhados

escassez de trabalhos acadêmicos, em nossa Universidade, que contemplem a temática em testilha, a qual traz consigo grande relevância no campo processual penal e que por este trabalho poderá ser explorada, garantindo um conhecimento mínimo para a defesa dos Princípios da Presunção da Inocência e da Livre Locomoção, amparados especificamente no art. 5º, incisos XV e LVII, da Constituição Federal de 1988. Logo, a elucidação do entendimento jurisprudencial, doutrinário e legal acerca da…

homologação da prisão em flagrante, a simples ratificação não se mostra suficiente para a manutenção da prisão, sendo necessário o relaxamento, a fim de sanar a ilegalidade. Palavras-chaves: Duração Razoável do Processo. Prisão. Preventiva. Temporária. Flagrante. Medidas cautelares. Razoabilidade. Homologação. Auto de Prisão em Flagrante Delito. ABSTRACT This research presentsa studyabout thereasonablenessof the approvalof theselfarrestin flagrante delicto. Your goalis to…