Defesa Previa Conversao De Preventiva Em Cautelar 319

“Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas.” Antoine de Saint Expéry RESUMO Este trabalho trata-se da fungibilidade nas tutelas de urgência. Encontra-se em tal trabalho o conceito e as peculiaridades da medida cautelar e da tutela antecipada bem como suas diferenças. Abrange ainda a fungibilidade entre esses dois institutos, bem como a efetividade trazida ao processo por meio da fungibilidade em geral, e se como deve interpretar o art. 273 do Código de Processo

Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 15ª ed., 2008, p. 27,33. Resposta: Não estará Raimundo obrigado a realizar o teste de alcoolemia uma vez que de acordo com os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF),ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo ou da não autoincriminação. Diante é que a doutrina e a jurisprudência do STF e doSTJ majoritárias vêm considerando que o acusado

PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). A ação é o…

...................................................................................... 10 Outros dispositivos que versam sobre Inquérito Policial ....................................................................... 11 DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...................................... 14 CAPÍTULO II ......................................................................................................................................... 16 DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

-Objetivos; -Referências bibliográficas; -Avaliação; -Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc.…

devedor ao mesmo tempo = Dívidas líquidas e vencidas Dívidas líquidas, vencidas ou vincendas. Depende das partes Depende da lei a) momento: após o transito em julgado - art. 170, CTN. (ou seja, não pode ser requerido liminarmente) b) autorização prévia: tanto na via administrativa, quanto na judicial. OBS: MS - Súm. 213, STJ c) tributos federais: artigo 66, lei 8383/91 e artigo 39, lei 9250/95. - mesma finalidade - mesmo sujeito ativo. 2.3. Transação: a) conceito: acordo…

prova no processo, ela poderá ser usada pela defesa (aproveitar prova). Classificação Quanto ao objeto: • Prova Direta – é a prova em relação ao fato – demonstra a ocorrência do fato ou de elementos a ele ligados diretamente • Prova Indireta – não diz respeito ao fato diretamente, deve-se fazer um raciocínio para que ela seja considerada o Ex. A acusação alega que Fulano estava na faculdade em tal dia e tal hora (a lista de chamada é prova). Se a defesa apresenta uma gravação de…

remédio com que obtivessem das causas uma decisão qualquer sobre a legalidade de sua encarceração. Foi neste sentido que providenciou o Habeas corpus Act de 1816 (56 Geo. III C. 100)” ( Pontes de Miranda,1962, p.71), que ampliou a possibilidade de defesa, inclusive contra particular. Posteriormente, a Constituição norte-americana adotou este consagrado instituto na Section 9 (...) (2): “(...) The privilege of the Writ of Habeas corpus shall not be suspended, unless when Cases of…

tese, o cabimento da tutela antecipada nas ações declaratórias, dados o seu caráter exauriente e a inexistência de um efeito prático imediato a deferir-se, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a antecipação nos casos de providência preventiva, necessária a assegurar o exame do mérito da demanda. II - Em relação à posse de mais de ano e dia (posse velha), não se afasta de plano a possibilidade da tutela antecipada, tornando-a cabível a depender do caso concreto. III -…

concorrente, distribuída entre União, Estados/DF e Municípios, conforme previsto na CF/88: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;…