APLICA O DO ART267CTB

Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva de Trânsito.2 Fiscalização Eletrônica de Trânsito: A Fiscalização Eletrônica consiste no monitoramento da via mediante equipamentos eletrônicos, conhecidos popularmente como lombadas eletrônicas, radares e fotossesonres. Como o próprio nome indica, esses equipamentos efetuam uma fiscalização registrada a ocorrência de Infração, para que seja possível a aplicação das previstas penalidades.3 Lombada ou Redutor Eletrônico: É um equipamento que utiliza alta tecnologia para melhorar a fiscalização de velocidade máxima e contribui com a sinalização em vias urbanas e rodovias.4 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005. Juruá. p. 67. 1 2 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 67. 3 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 128. 4 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 131. Sistema Nacional de Trânsito: E o conjunto de órgãos e entidades de Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.5 Trânsito: “Sm. 1. Ato ou efeito de caminhar, marchar. 2. Ato ou efeito de passar; passagem. 3. Caminho, trajeto, passagem. 4. Movimento, circulação, afluência de pessoas ou de veículos, tráfego (...)”, 6 5 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 24. RODRIGUES, Juciara. 500 anos de…

Defesa prévia, sob alegação de falta de indicação do condutor do veículo em auto de infração de trânsito. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO) DA CIDADE DE ..... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)…

RECURSO DE MULTA Nº DO AUTO: A010134389 ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE MINEIROS GO. AIT. A010134389 Eu, Wanderley Moreira Rezende CPF 134519101-44 RG 272 404-SSP GO residente a Rua 10 Qd. 11 Lt 17 Jardim Goiás II Mineiros GO, proprietário do veículo Onibus MB Caio Amélia Placa GPZ 7235, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de…

RECURSO DEFESA PRÉVIA INFRAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL SEMAFÓRICO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente daJARI do setor de trânsito da Ordem Pública ,Sito à Rua uriscinavargas ,36 –Mutondo –São Gonçalo Eu .......................... , casado , brasileiro, portador do RG nº .................... e CNH nº .............. e PGU : ................ Detran RJ, residente e domiciliado na Rua ........................................... nº ...........,Bairro :…

XXX-1996, quais os argumentos que devo utilizar para cancelar a multa – ficarei imensamente agradecido caso possa me ajudar. Waldemar Colombo Cristiane Publicado em 03/10/2007 às 22:47 [+] Gostaria de saber se há recurso para multa código 745-5 (transitar com velocidade superior a permitida no local); Estava a 60km/h, foi medido 69km/h. Diego Duarte Publicado em 04/10/2007 às 00:17 [+] Amigo eu fui multado na mesma data da sua 01092007…porem o valor é muito maior q o seu…574…

município de Itabuna, Estado da Bahia, venho respeitosamente interpor contra a Notificação de Auto de Infração de Trânsito nº 155852990, lavrado no dia 05/12/2014, na Avenida do Cinquentenário, 545, com base no art. 5º, inciso LV, da CF/88, a competente: DEFESA PRÉVIA Pelas seguintes razões e fatos apresentados: DOS FATOS O recorrente recebeu notificação via postal com fundamento de lavratura do Auto de Infração de grau gravíssimo, conforme o Art. 208, do Código de Transito Brasileiro:…

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO) DA CIDADE DE SALVADOR – BAHIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº F001192710. XXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante de direito, portador da identidade XXXXX, e do CPF/MF n.º XXX, residente e domiciliado na Rua Silveira Martins, n.º 551, BL37, Apto 101, Cabula , Salvador- Bahia,vem mui respeitosamente à presença do Ilustríssimo Superintendente de Engenharia de transito interpor. DEFESA PRÉVIA Em face…

Nome CompletoRecurso 2 Modelo de Defesa e Recurso Sinal Vermelho - Detrac Multas | Published in | 0 comentários AO ILMO. SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI – DETRAN - SPEu, XXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH nº 04230497447, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de São Paulo – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de…

DEFESA PRÉVIA CONTRA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Ilmº. Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN XXXXXXXXXX., empresa prestadora XXXXX, com sede na Rua XXXXX, XX, Cabula, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nºXXXXXXXX e portadora da Inscrição Estadual nºXXXXXXXXXXX, neste ato, proprietária do veículo XXXXX, Placa Policial JPL XXXXXXX, CÓD. RENAVAM XXXXXXXXXX, particular, PAS/AUTOMÓVEL(doc.01), e XXXXXXXXX, brasileiro,…

DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE N. 3131890 Processo n. 901423154554 AUTUADO: Renato Dal Zot Sumário da Defesa I. Contexto Fático Cuida-se da multa de artigo 208 do CTB, aplicada indevidamente, sem abordagem, em que pese tenha o motorista transposto o sinal quando este ainda estava verde, em cruzamento congestionado. II. Direito II.1 Irregularidades formais do auto de infração, tais como mal preenchimento do Auto, bem como ausência de abordagem necessária e aplicação de sanção…