Pastor

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e legislação correlata RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 04/2012 Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Paraná. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo sob nº 3.001/11, em sessões realizadas aos 10 de fevereiro de 2012 e 09 de março de 2012, aprovou a seguinte Resolução: CAPÍTULO I Art. 1º. É recomendável ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por escrito, observadas as prescrições contidas no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e, no Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 2º. A presente Tabela foi formulada tomando como percentuais médios e valores mínimos de honorários, praticados pela classe, para efeito de aplicação do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 e como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o quantum a cobrar e a extensão de seus serviços profissionais, sendo lícita a cobrança em valores superiores aos nela constantes, desde que, observadas as normas pertinentes, em especial, o Código de Ética e Disciplina. Art. 3º. É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas: a) o valor dos honorários, a forma de pagamento e o…

TABELA DE HONORÁRIOS e documentos correlatos RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 02/2008 Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo de Proposição sob nº 2.809/08, em sessão…

o exercício da advocacia dentro do prazo de 30 dias a 12 meses (regra geral); - Se o advogado deixar de prestar contas à OAB (não pagar a anuidade) ou ao cliente, ficará suspenso até que preste conta; - A suspensão é publicada; - É registrada nos assentamentos do inscrito; - Qualquer infração relacionada a dinheiro, será aplicada sanção de suspensão; - Reter autos abusivamente, mesmo que não cause prejuízo à parte contrária e, independente de dolo, será aplicação a sanção de…

na esfera ad- Destarte, a obrigatoriedade supracitada, não se e fundacional. ministrativa, sujeito à elaboração pela própria aplica às microempresas e empresas de peque- O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Ad- parte ou por outra pessoa em seu nome, em no porte, tal exceção tem previsão no parágrafo vogados do Brasil (EAOAB) é um diploma legal face da sua não caracterização como peça ju- único do artigo 6º, da Lei 9841/99. formado por quatro títulos: Advocacia, Ordem…

aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os principais pontos destacados nas videoaulas. institutoiob.com.br Informamos que é de interira responsabilidade do autor a emissão dos conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na…

pelo liquido agua) Órgão: 140/2011 A partir de 8 de dezembro de 2011. Atribuição: atribuição do Munícipio para licenciar: Estados. Licença previa: até 5 Licenca de instalação: até 6 Licença de operação de funcionamento: 4 a 10. Estabilidade temporal não há dto adquirido Renovar a licença de operação: 120 dias antes. O estado brasileiro somente poderá alterar para prazo menor. · Licença em vigor pode modificar, suspender ou cassar uma licença: órgão público motivadamente.…

de agosto de 1962 (a primeira que regulamentou a profissão dos intermediadores imobiliários e marca a data comemorativa do Dia Nacional do Corretor de Imóveis) foi revogada por ter sido julgada parcialmente inconstitucional, pois não apresentava a grade curricular necessária para uma formação técnica específica. Nova regulamentação à profissão foi obtida com a Lei n° 6.530/78, de 12 de maio de 1978, que, além de permitir o exercício da profissão ao Técnico em Transações…

Ética Professor: Arthur Trigueiros. 13/07/2012 Diplomas normativos: 1) Estatuto da OAB – Lei 8.906/94 2) Código de Ética e Disciplina (CED) – Conselho Federal. 3) Regulamento Geral (RG) – Conselho Federal OAB. Artigos 1 ao 43 são os mais importantes. OAB e sua estrutura 1) Natureza jurídica da OAB: Um serviço público independente, consta no artigo 44 do Estatuto da OAB. Não se vincula ao poder público, por isso é considerado um serviço público independente. OAB não é…

intermédio da Defensoria Pública do Estado, via defensor publico ao final assinado com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal, que disciplina a Ação Civil Pública; artigos 964 a 971 do Código Civil e ainda, nos artigos 6.º, VI; 42, parágrafo único; 81, parágrafo único e incisos I e II; 82, I; 83; 84, caput e parágrafos 3.º e 4.º; 90 e 91 do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078, de 11.09.90 ), em anexo, propõe nesse respeitável Juízo a presente AÇÃO REVISIONAL DE…

construídas pelos grupamentos humanos e a própria evolução do conhecimento cientifico e tecnológico. Ética Profissional: Quando se inicia esta reflexão? • Fase da escolha profissional – os deveres profissionais passam a ser obrigatórios. • Adesão voluntária a um conjunto de regras para o exercício profissional chama-se Ética Profissional. Exemplo: Juramento Profissional. Ética Profissional: Como é essa reflexão? • • • • Estou sendo um bom profissional? Estou…