Pastor

TABELA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e legislação correlata

RESOLUÇÃO DO CONSELHO
SECCIONAL Nº 04/2012
Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Paraná.
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo sob nº 3.001/11, em sessões realizadas aos 10 de fevereiro de 2012 e 09 de março de 2012, aprovou a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
Art. 1º. É recomendável ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por escrito, observadas as prescrições contidas no
Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da
OAB e, no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Art. 2º. A presente Tabela foi formulada tomando como percentuais médios e valores mínimos de honorários, praticados pela classe, para efeito de aplicação do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 e como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o quantum a cobrar e a extensão de seus serviços profissionais, sendo lícita a cobrança em valores superiores aos nela constantes, desde que, observadas as normas pertinentes, em especial, o Código de Ética e Disciplina.
Art. 3º. É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas:
a) o valor dos honorários, a forma de pagamento e o índice de reajustamento;
b) a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado; c) que, correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; e
d) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao