terceirização

2652 palavras 11 páginas
Protocolo: 201003281820
Autos: 1.246/2012
A��o Revisional de Cl�usulas Contratuais c/c Dep�sito Incidental de presta��es c/c Pedido de Tutela Antecipada
Requerente: MARIA CEC�LIA C. TENORIO DE LIMA
Requerido: BANCO AYMOR� S.A.

SENTEN�A

Tratam os presentes autos de A��o Revisional c/c Consignat�ria, deduzida em Ju�zo por MARIA CEC�LIA C. TENORIO DE LIMA em face de BANCO
AYMOR� S/A, ambos devidamente qualificados.
Em s�ntese, aduz a parte autora que no dia 19/03/2009 firmou um contrato de arrendamento mercantil de um ve�culo automotor com a institui��o financeira requerida, no valor de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), import�ncia que foi parcelada em presta��es mensais no valor de
R$1.281,18 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e dezoito centavos).
Continua sustentando que, ap�s pagar algumas presta��es e se ver em aperto financeiro, percebeu um excessivo valor nas parcelas a serem pagas mensalmente, o que dificultava o seu adimplemento. Destarte, tendo tomado conhecimento das ilegalidades plasmadas no neg�cio firmado, busca a concess�o de medida de antecipa��o dos efeitos da tutela para que seu nome n�o seja inclu�do nos �rg�os de prote��o de cr�dito junto ao cadastro de inadimplentes, pela manuten��o da posse do ve�culo objeto do contrato, bem como pela consigna��o da quantia mensal de R$735,50 (setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).

No m�rito, pugna pelo julgamento de proced�ncia da presente demanda, para que o contrato firmado seja totalmente revisado, para determinar a expurga��o da capitaliza��o de juros e da tabela price e a limita��o dos juros remunerat�rios no patamar de 0,6% (zero v�rgula seis por cento) ao ano.
A exordial veio instru�da com os documentos de fls. 20/32.
O pedido de antecipa��o dos efeitos da tutela foi deferido em decis�o de fls.
41/48.
Devidamente citado, o requerido apresentou contesta��o �s fls.
81/110, pugnando, em preliminares, pela altera��o do polo passivo, sob o

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