Defesa Previa Contra Cobrança De Anuidade De Conselho Pro

UNIDADE 1 O Corretor de Imóveis SEÇÃO 1 O Corretor de Imóveis Você sabia que o corretor de imóveis é um profis­sional liberal, com atividade profissional regula­mentada por Lei Federal, subordinada à fiscalização pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI? ATENÇÃO! Sua profissão é reconhecida pela Lei 6.530 e regula­mentada pelo decreto 81.871 de 29/06/1978. O corretor de imóveis pode exercer sua profissão como autônomo, acertando sua remuneração através

regulamentada no NCC, mas em lei esparsa (Lei6.404/76). Possui várias espécies de títulos (ações, partes beneficiarias, debêntures e bônus de subscrição), é regulamentada por diversos órgãos (Assembleias Gerais e Especiais, Diretoria, Conselho de Administração e Conselho Fiscal), devendo publicar seus atos no Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado no local da sede da companhia (atos arquivados no registro do comercio. Nome: denominação ou nome fantasia (não utiliza firma…

esfera do direito patrimonial, como é o direito dos autores sobre as suas produções literárias, artísticas ou científicas.”6 Características dos Direitos Reais – São características dos direitos reais (das coisas): 1) oponibilidade erga omnis (contra todos); 2) direito de seqüela (direito de perseguir a coisa onde quer que ela esteja, mediante ação possessória – quando se trata de posse – ou ação reivindicatória – quando se trata de propriedade); 3) os direitos reais são numerus clausus, ou

lei editada por quem detém a competência tributária, no entanto, pode atribuir a outra pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade para a administração, fiscalização e cobrança de um tributo. A delegação, portanto, depende de lei”. ● “A atribuição da arrecadação, fiscalização, administração e cobrança, que pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder concedente.” ● “A simples função de arrecadar o tributo pode ser atribuí da a pessoa jurídica de direito público ou a…

sujeitas à sua supervisão ou sejam por elas participadas e a indivíduos ou pessoas colectivas que exerçam actividades que caiba ao Banco de Cabo Verde fiscalizar. Artigo 6º O presente diploma entra imediatamente em vigor. Visto e aprovado em conselho de Ministros. Carlos Veiga- José Ulisses Correia e Silva Promulgado em 31 de Janeiro de 2000. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO MASCARENHAS MONTEIRO Referendado em 31 de Janeiro de 2000 O Primeiro Ministro, Carlos Veiga 13

Furto, Clonagem e Extravio do Cartão...........................58 9.2 Da Emissão sem Prévia Anuência do Titular...............................................62 9.3 Da Cláusula Mandato..................................................................................64 9.4 Dos Juros, Multa e Encargos Contratuais...................................................69 9.5 Do Princípio da Informação e o Código de Defesa do Consumidor............71 10…

CEREZOLI ME 29.041.048-7 2014/6040/504817 21.341,74 2010 EDSON ALMEIDA DA SILVA CHEFE DE AGÊNCIA Art. 2º Designar os membros da referida Comissão, a ser presidida pelo primeiro, composta pelos seguintes servidores: EDITAL DE COBRANÇA Nº 10/2015 I – DHENESSON CALDEIRA DA SILVA, matrícula 11180960-1; III – RÔMULO MATEUS ALVES, matrícula 1283928-1; Art. 3º Compete a Comissão Especial realizar inventário físico e financeiro dos materiais e produtos estocados no…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

entidade fechada de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência…

concretizar os princípios de democracia e justiça social já que nasce em razão de um momento crítico da vida política do país – revolução de 1930. O primeiro regulamento da OAB foi aprovado mediante o Decreto n. 20.784/1931, prevendo a criação do Conselho Federal para o exercício das atribuições da Ordem em todo o território nacional. Sob a condução de Levi Carneiro na condição de primeiro presidente da OAB e Attílo Vivácqua a Ordem se consolidou como entidade representativa…