Defesa Previa Autuacao Ambiental

28/07/2011 DIREITO AMBIENTAL Prof. Fabiano Melo Bibliografia: Édis Milaré. Tema: DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL É uma evolução do Direito Ambiental na esfera Internacional: 1. Conferência Mundial da ONU sobre meio-ambiente humano (1972) Produziu a Declaração de Estocolmo: é a 1ª grande conferência mundial sobre meio ambiente, a partir da preocupação com a poluição e a explosão demográfica. Surge uma divisão dos países em uma corrente preservacionista (países desenvolvidos,…

BRASILEIRO Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para obtenção de grau de Bacharel em Direito ORIENTADORA: Andréa Gomes Aracaju 2012 ANA ESTER PRADO DIAS DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Tiradentes – UNIT, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Aprovada em _____/_____/_____. Banca Examinadora…

DIREITO AMBIENTAL I VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI 1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL NOÇÕES PRELIMINARES Há algumas décadas observa-se a reformulação dos valores referentes ao meio ambiente, bem como a crescente conscientização da necessidade de sua preservação. Estas modificações sociais ocorreram diante da constatação da impossibilidade de um uso inconseqüente dos recursos ambientais e trouxeram, conseqüentemente, reflexos jurídicos. A Conferência das Nações Unidas…

porque substituíram o elevador antigo do prédio por um moderno automático, daqueles que têm música ambiental, disse: “Era só me pedirem – eu também canto.” (Luis Fernando Veríssimo – jornal O Globo, 2002) O elemento em destaque em cada vocábulo que deve ser identificado como um morfema, indicador de ação em processo é: A) B) C) D) E) controladamente – mente. chatice – ice. escalando – ndo. ambiental – al. pedirem – rem. Página: 6 CADERNO 1 Policial Rodoviário Federal Questão…

consubstanciados no Código de Trânsito Brasileiro (Polícia de Trânsito) e pelo Decreto 1.655/95 (combate ao crime). Ficando cristalino que, onde for preciso a prestação de serviços da PRF se tratando do Sistema nacional de Segurança Pública, Ambiental e de necessidades do estado, bem como parcerias com outros órgãos governamentais que necessitem de sua ajuda, a Polícia Rodoviária Federal, estará apta a exercer seus serviços com o fito de tutelar as normas infraconstitucionais,…

significando, a conduta de um terceiro, estranho à conversa, que capta o diálogo dos interlocutores. Subdivide-se: 2.1 Interceptação telefônica em sentido estrito; 2.2 Escuta telefônica; 2.3 Gravação telefônica; 2.4 Interceptação, escuta e gravação ambientais. 2.1 Interceptação telefônica em sentido estrito Entende-se por interceptação telefônica em sentido estrito a captação da comunicação telefônica por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, ou seja, a…

1a EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AMBIENTAL Hoje em dia podemos considerar que há uma grande preocupação com o meio ambiente, mas para que essa preocupação nascesse na consciência do país foi preciso que acontecesse grandes perdas na estrutura do meio ambiente. As primeiras leis que regularam o meio ambiente no Brasil apareceram quando nós (Brasil) fomos colonizados por Portugal e as leis eram utilizadas para proteger as riquezas que os portugueses haviam encontrados no Brasil.…

CAPÍTULO I - SISTEMA PENAL AMBIENTAL 1. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Sistema Constitucional de Proteção ao Meio Ambiente CF - estrutura a proteção ao meio ambiente de forma difusa = atribui ao Poder Público e à sociedade o dever de preservá-lo. É o que dispõe o seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

187/98 de 18/08/98 028 MULTAS APLICADAS SEM INTEGRAÇÃO SISTEMA NACIONAL TRÂNSITO ..... PUBLICADO em 19/07/03 084 MULTA - ANULAÇÃO DA PENALIDADE .............................. 43º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 22/10/00 043 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA REMESSA .................... PUBLICADO em 01/05/04 095 NOTIFICAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO ........................... PUBLICADO em 28/05/02 073 NOTIFICAÇÃO - EXPEDIÇÃO…

excesso de peso sobre eixo do veículo. PENALIDADES (6) – quem aplica é a autoridade de trânsito (secretário ou pessoa por ele delegada) MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (8) – (providência tomada no aguardo de uma solução) quem aplica é o agente (aplica autuação) 1. Advertência por escrito 1. Remoção do veículo 2. Multa – quem aplica a multa é quem recolhe 2. Retenção do veículo 3. Apreensão do veículo 3. Recolhimento da habilitação 4. Suspensão do direito de dirigir – só pode…