Defesa Previa Autuacao Ambiental

Lei da política nacional do meio ambiente (PNMA) 6.938/81 1. Objetivos gerais da PNMA- art. 2.º caput 2. Objetivos específicos – art 4.º incisos I a VII Natureza jurídica do usuário pagador é um objetivo especifico e principio de direito ambiental 3. Princípios da PNMA – art. 2.º incisos I a X da Lei 6938/81 *4. Instrumentos da política nacional do meio ambiente PNMA – art. 9.º incisos I a XIII (se não puder ler todos – ler pelo menos esse – é importante) 5. SISNAMA sistema nacional do

poder de polícia. 4. Procedimentos ampliativos: procedimentos de outorga. Já Helly Lopes Meireles, classifica assim: Processos administrativos de gestão: licitações, concurso, promoções. Processos administrativos de outorga: licenciamento ambiental, registro de marcas e patentes, etc. Processos administrativos de controle: prestação de contas, lançamento tributário, consulta fiscal. Processos punitivos: internos e externos. Imposição de penalidades disciplinares, imposição de…

27/03/2009, foi lavrado o Auto de Infração sob o nº XXXXXX/D, em desfavor do Impetrante, por agentes ambientais federais a serviço do Impetrado, sob o argumento de executar extração de areia em área de preservação permanente sem a devida licença, descrevendo a infração nos seguintes termos, ipsis litteris: “Extrair areia em área de preservação permanente, no ribeirão denominado Água Branca, sem a prévia autorização do órgão competente, em área correspondente a 1 (um hectare), na…

Constituição de 1988. fazer do Governo Federal o principal responsável pela geração de empregos nos municípios goianos e mineiros limítrofes ao Distrito Federal. assegurar que o trabalho de proteção ao meio ambiente e de controle da poluição ambiental seja arcado integralmente pelos municípios integrantes da RIDE. transferir à União a responsabilidade direta pela operação do sistema de transporte público da região, incluindo a fixação das tarifas a serem pagas pelos usuários. …

penalidade, recorrer a juntas constituídas especificamente para tal intento. 1) Lavrado o auto por agente de trânsito (art. 280); 2) a autoridade de trânsito determinará a notificação da autuação ao proprietário do veículo (art. 281, par. único, II); 3) no prazo máximo de 30 dias, para apresentação de defesa prévia. 4) Posteriormente, julgará a autoridade de trânsito a subsistência ou insubsistência do auto (art. 281, caput), sendo que mantido, será aplicada a multa. 5) Aplicada,…

Questionário de Direito Ambiental 1)Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a pessoa jurídica pratica crime? Fundamente a resposta. R: Sim, o s artigos 21 a 24 da Lei n. 9605/98, fazem a previsão expressa da metodologia de aplicação das penas às pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente.“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos;…

restritiva de direitos. Subseção I Da Advertência o Art. 5 A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. o § 1 Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de…

liberdade conferida aos trabalhadores para deliberarem acerca da oportunidade da manifestação e dos interesses a serem defendidos. A greve não se esgota com a paralisação das atividades, eis que envolve a organização do evento, os piquetes, bem como a defesa de bandeiras mais amplas ligadas à democracia e à justiça social. 7. ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em se tratando de empregador…

NEVES KARINA MARIA LOPES WILLIAN GOMES BEZERRA CRIMES AMBIENTAIS LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BA 2014 FACULDADE ARNALDO HORÁCIO FERREIRA - FAAHF DENIVALDO DA COSTA CASTRO EBER RENAN QUEIROZ DE ARAÚJO JAILTON DA SILVA NEVES KARINA MARIA LOPES WILLIAN GOMES BEZERRA CRIMES AMBIENTAIS Atividade de curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira - FAAHF, na disciplina de Contabilidade Ambiental, como requisito parcial para obtenção do…

Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além dos príncipios expressos na CR-88, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinou no seu art 2º os seguintes princípios: finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. a. Princípio da Legalidade Expressa a subordinação da atividade da Administração à lei. Toda atividade administrativa deve ser exercida nos termos contidos e autorizados pela lei. Enquanto na