Defesa Administrativa IMASUL

Senhor APRESENTAR DEFESA em relação ao auto de infração supra citado, nos termos e razões de defesa conforme abaixo aduzidas: 1. DOS FATOS Ocorre que na data de 30.06.09, este Contestante sofreu uma atuação administrativa através da Policia Militar Ambiental de Jardim, sendo lavrado: Auto de Infração, Laudo de constatação e termos de Termos de Apreensão/Deposito/Paralisação (em anexo); O motivo pelo qual ocorreu a referida autuação, conforme descrito no Auto de Infração (anexo) foi: “Utilizar área de Preservação Permanente em desacordo com as normas de proteção” Com os, enquadramentos nos seguintes artigos da legislação ambiental em vigor: Artigos 70 e 38 da Lei nº 9.605/1.998. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Artigo 51 do Decreto Federal 6.514/08 Art. 51.Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem aprovação…

fiscalização ambiental dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê Central de Julgamento - CCJ. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e DECRETA: CAPÍTULO I DO COMITÊ DE JULGAMENTO - CJ E E DO COMITÊ…

SUMÁRIO DA COLETÂNEA DE DEFESAS AMBIENTAIS 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA Trata-se de Ação Declaratória com pedido antecipado de tutela objetivando que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO…

Modelos de Documentos - Petição - Trânsito - Defesa prévia de multa ... 1 de 2 http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Transito/... Logon - Favoritos - Busca conteúdo - Newsletter » Home Contato Calculadoras Consultoria Conteúdo Cotações Perfil/Testes Serviços Parceiros Mapa site Cadastrar Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Trânsito Defesa prévia de multa de Trânsito Petição - Trânsito - Defesa prévia de multa de Trânsito Novo CPC…

mas nunca foi notificado da presente autuação, assim como não foi das demais, somente teve conhecimento quando recebeu em sua casa a Notificação e o Boleto, para efetuar o pagamento da multa aplicada indevidamente no montante de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), considerando como se o Requerente fosse reincidente. Ocorre, que o Requerente não mora na Fazenda ..., localizada na zona rural do Município de Aquidauana/MS, e somente teve conhecimento que terceiros haviam adentrado…

prestar auxílio técnico para recompor a vegetação. O art. 20 da mesma lei admite, com autorização do órgão competente, a utilização da recomposição da RL para extração dos recursos naturais com fins comerciais, mas o manejo da extração deve ser de forma sustentável. QUESTÃO 02 Empresa de Saneamento Básico do Estado do Paraná possui um terreno na zona urbana da cidade de Cascavel, com 30 hectares. No ano de 2006, a empresa realizou uma intervenção em área de preservação permanente, sem…

À Prefeitura Municipal de Capão da Canoa Av. Paraguassu, 1881 Bairro Centro Capão da Canoa - RS Notificação de Autuação de Infração de Trânsito n° XXXXX Órgão Fiscalizador 121101 – Brigada Militar - RS Série: CC113748 Código do Município: 8915 Veículo Placa: XXXXX Código da Infração: XXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXX, RG/RS XXXXX, portador da CNH n° XXXXX/RS categoria “B”, residente e domiciliado na Av. XXXXX nº XXXXX na…

mas nunca foi notificado da presente autuação, assim como não foi das demais, somente teve conhecimento quando recebeu em sua casa a Notificação e o Boleto, para efetuar o pagamento da multa aplicada indevidamente no montante de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), considerando como se o Requerente fosse reincidente. Ocorre, que o Requerente não mora na Fazenda ..., localizada na zona rural do Município de Aquidauana/MS, e somente teve conhecimento que terceiros haviam adentrado…

9605/98, que vem a corroborar aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, expressos no art. 5º, incisos LIV e LV da Lei Maior, quando da apuração das infrações administrativas, para que a parte interessada acerca do ato administrativo aplicado, possa se defender ou apresentar impugnações. Diante desta temática o art. 71 da Lei 9605/98, estabelece: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes…

Ilmo(ᵃ). Sr(ᵃ). Secretário(a) Municipal de Mobilidade Urbana-(SEMOB) de Natal/Rn Ref.: Auto de Infração nᵒ A17809200 Autuação de Infração de Trânsito Pedro Sergio Oliveira da Silva , brasileiro, solteiro, profissional da área de vendas, portador (a) do RG n.º 001538746 e do CPF n.º021060954-06, residente e domiciliado na Rua Maria Dolores, n.º 150, Bloco D, ap 102, Bairro Nova Parnamirim, Cidade Natal, Estado Rio Grande do Norte.Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria…