Defesa Previa Autuacao Ambiental

(2) Intermediaria = Meio de curso (3) Avancada = Final de curso ________________________________________________________________________________ Direitos reservados. Proibida a utilizacao ou reproducao deste material, de todo ou parte, salvo com previa autorizacao formal do CIEE. - Setembro/2008 - Area de Atuacao: PROCESSOS/JURIDICA Coordenar, controlar e analisar processos outros setores do poder judiciario. judiciais em cartorios, foruns e…

PARECER N. 10/2011 ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA ASSUNTO – ESCAPAMENTO PARA MOTOCICLETA – tipo infracional de trânsito, caracterização da infração e procedimento para autuação. Parecer Inicio a análise do presente tema estabelecendo a referência do assunto, que são os tipos infracionais de trânsito estabelecidos no CTB. É a redação do artigo 230, nos seus incisos IX, X e XI: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) IX - sem equipamento obrigatório ou estando…

da Constituição Federal, artigo 71, I da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. Dos Fatos: Há cerca de 22 anos o autuado é proprietário do imóvel objeto da autuação, no entanto a cerca de 09 anos o proprietário não desenvolve atividades agropastoris na propriedade. Este, de seu lado, optou por não desenvolver…

A seguir uma síntese do Decreto 6514/08 | Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Este capítulo fala sobre as condutas infracionais juntamente com as sua sanções, considerando infração ambiental tudo o que viole as regras para promover a proteção e a recuperação do meio ambiente. Toda situação que for considerada infração, deverá ser punida com as seguintes sanções: ADVERTÊNCIA, MULTA SIMPLES, MULTA DIÁRIA E TUDO QUE ESTEJA SENDO USADO PARA PRATICAR A INFRAÇÃO, INCLUSIVE ANIMAIS E…

do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Rômulo José Fernandes Barreto Mello Diretores Silvana Canuto Medeiros Ricardo José Soavinski Paulo Fernando Maier Souza Marcelo Marcelino de Oliveira Coordenador Geral de Proteção Ambiental Paulo Henrique Marostegan e Carneiro Produção Organização de conteúdo: Julia Zapata Rachid Dau Flávia Oliveira Projeto gráfico: Eduardo Giovani Guimarães Diagramação: Denys Márcio de Sousa Fotos: Adilson Borges, Arquivo…

RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ AUTO DE INFRAÇÃO N° 5792 DE 06/08/2013 já qualificado nos auto dos Processo nº 8672/13, vem com acatamento perante Vossa Senhoria , com fulcro nos art. 113 e ss do Decreto Lei 6514/08, apresentar DEFESA Ao auto de infração em epígrafe lavrado pela SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ, expondo as razões fáticas, e sustentáculos seguintes: BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS A Requerida expediu Auto de Infração…

II, III, 70 caput, § 1º ,71 caput, I, II, III, 72, caput II, IV e VII e 72, caput § 3°, I, da Lei 9.605/98, Artigo 2º da Lei 9.784/99 e Artigo 386, caput inciso IV, do Código de Processo Penal e demais legislações pertinentes à espécie, APRESENTAR DEFESA CONTRA AS ACUSAÇÕES CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO nº 9091775 E e nº. 9091780 E, por força dos fatos e fundamentos jurídicos consignados infra: DOS FATOS: 1. No dia 12 de fevereiro de 2015 a empresa acima nominada foi…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado 2.2 - Nulidade do auto de infração – Ilegalidade do agente autuador do IBAMA 2.3 - Nulidade do auto de infração – Existência de prévia autuação pelo órgão ambiental estadual sobre a mesma infração – Impossibilidade de dupla penalização – Solução da celeuma junto a FATMA 3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS 3.1 - A pessoa do embargante 4 - REQUERIMENTO FINAL …

Sidney Gasques Bordone Assunto: Auto de infração EMENTA: Estabelecimento comercial construído em área urbana antes da vigência da Resolução CONAMA n° 303/2002. Inexistência de direito adquirido à degradação ambiental. Sra. Coordenadora Estadual da PFE/IBAMA/MT, I – Relatório O presente caderno processual versa sobre o auto de infração n° 250550-D, lavrado em face do Interessado, por “desmatar 876,939 ha de floresta nativa na…