Defesa Administrativa IBAMA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO IBAMA DO ESTADO DE SÃO PAULO – MURILO REPLE PENTEADO ROCHA

Escritório Regional de Caraguatatuba/SP
Auto de Infração nº 9091775 E e nº 9091780 E , pessoa jurídica de direito privado,...., sendo neste ato representada por , vem a presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine subscrita, com fulcro nos artigos 5º, caput, incisos LV, LVII da Constituição Federal, artigos 6º caput, I, II, III, 70 caput, § 1º ,71 caput, I, II, III, 72, caput II, IV e VII e 72, caput § 3°, I, da Lei 9.605/98, Artigo 2º da Lei 9.784/99 e Artigo 386, caput inciso IV, do Código de Processo Penal e demais legislações pertinentes à espécie, APRESENTAR DEFESA CONTRA AS ACUSAÇÕES CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO nº 9091775 E e nº. 9091780 E, por força dos fatos e fundamentos jurídicos consignados infra: DOS FATOS:
1. No dia 12 de fevereiro de 2015 a empresa acima nominada foi surpreendida com duas notificações de autuações formalizadas pelo IBAMA contra a empresa – Auto de Infração nº. 9091775 E e auto de infração nº. 9091780 E – por supostamente, ter apresentado informação falsa no sistema oficial de controle SISTEMA DOF do IBAMA, pátio madeireiro registrado no citado sistema para a firma acima nominada acusando recebimento de DOFs números 10155339, 10155341, 10155335, 10155336, 10155337 emitidos irregularmente, visando a transferência ilegal de créditos de produtos e subprodutos florestais de essências nativas;
2. Em razão de tal fato, aplicou-se duas multas no valor total de R$ 223.000,00 (R$ 111.500,00 cada) por infringir o disposto nos artigos 70, I, 72 II da Lei Federal nº. 9605/1998 e artigos 3º, II, 82 do Decreto Federal nº. 6514/2008;
3. A autuada nega a prática de qualquer ato fraudulento referente aos autos de infração mencionados, sendo a autuada tão vítima como as demais empresas que deram início ao procedimento investigatório acerca da subtração de