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DECRETO Nº 2.954, de 20 de janeiro de 2010


Disciplina o procedimento administrativo de fiscalização ambiental dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê Central de Julgamento - CCJ.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III,da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e




DECRETA:



CAPÍTULO I


DO COMITÊ DE JULGAMENTO - CJ E E DO COMITÊ CENTRAL DE JULGAMENTO - CCJ






Art. 1º O Comitê de Julgamento - CJ será constituído por 1 (um) representante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, pelo Gerente de DesenvolvimentoSustentável e da Agricultura - SDR e por 1 (um) representante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina, respectivamente da circunscrição correspondente a cada um dos mencionados órgãos no espaço territorial em que ocorrera a infração administrativa ambiental.





Art. 2º Será atribuição do Comitê de Julgamento - CJ a aplicação das sanções administrativasatravés do despacho de penalidade em fase de decisão do processo em primeira instância.



§ 1º O representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS será nomeado por ato do Secretário.


§ 2º O representante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA será nomeado por ato do seu Presidente.


§ 3º O representante da PolíciaMilitar Ambiental será nomeado por ato do Comandante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, respeitado o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 454, de 5 de agosto de 2009.

Art. 3º O Comitê Central de Julgamento - CCJ será constituído por 1 (um) representante da Direção da Fundação do Meio Ambiente, do Comando do Batalhão da Polícia Militar Ambiental e da Secretaria de Estado deDesenvolvimento Econômico Sustentável - SDS.






Art. 4º São atribuições do Comitê Central de Julgamento - CCJ o conhecimento, a análise e a aquiescência ou não das decisões prolatadas pelo Comitê de Julgamento - CJ que versem valores iguais ou acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).



Parágrafo único. Deverá o CCJ homologar todos os termos de compromissosfirmados entre o autuado e os órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente.



CAPÍTULO II


DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL



Art. 5º O processo administrativo de fiscalização ambiental inicia-se de ofício, em razão do conhecimento da ocorrência de infração às regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, pormeio da emissão de notificação ao administrado, lavratura de auto de infração ou termos próprios que visem aplicar medidas decorrentes do poder de polícia e sanções de caráter administrativo ambiental.

Art. 6º Será instaurado processo para apuração de infrações ambientais com a primeira via do auto de infração.


Parágrafo único. A instauração do processo dar-se-á naunidade da Fundação do Meio Ambiente ou do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, respectivamente na circunscrição correspondente a cada um dos mencionados órgãos no espaço territorial que ocorrer a infração administrativa ambiental.


Art. 7º O processo administrativo de fiscalização ambiental será decidido em primeira instância através de julgamento realizado pelo CJ e cujo valor doauto de infração seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


Art. 8º O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de:






I - auto de infração ambiental;
II - relatório de fiscalização;
III - defesa prévia;
IV - manifestação; e
V - tomada de...
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