Pena

DECRETO Nº 2.954, de 20 de janeiro de 2010

Disciplina o procedimento administrativo de fiscalização ambiental dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê Central de Julgamento - CCJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO COMITÊ DE JULGAMENTO - CJ E E DO COMITÊ CENTRAL DE JULGAMENTO - CCJ

Art. 1º O Comitê de Julgamento - CJ será constituído por 1 (um) representante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, pelo Gerente de Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura - SDR e por 1 (um) representante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina, respectivamente da circunscrição correspondente a cada um dos mencionados órgãos no espaço territorial em que ocorrera a infração administrativa ambiental.

Art. 2º Será atribuição do Comitê de Julgamento - CJ a aplicação das sanções administrativas através do despacho de penalidade em fase de decisão do processo em primeira instância.

§ 1º O representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS será nomeado por ato do Secretário.

§ 2º O representante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA será nomeado por ato do seu Presidente.

§ 3º O representante da Polícia Militar Ambiental será nomeado por ato do Comandante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, respeitado o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 454, de 5 de agosto de 2009.

Art. 3º O Comitê Central de Julgamento - CCJ será constituído por 1 (um) representante da Direção da Fundação do Meio Ambiente, do Comando do Batalhão da Polícia Militar Ambiental e da Secretaria de Estado de