trabalho

Trabalho em grupo
RELATÓRIO DE ESTUDO
(atividade em grupo – 3 a 5 integrantes)
Este trabalho será avaliado com nota de 0 (zero) a 10 (dez), sendo avaliados a pontualidade, elementos formais e conteúdo. Deve ser escrito dentro das regras da ABNT. O plágio será punido com a nota zero.
O conteúdo abaixo deve ser totalmente desenvolvido, de 6 até 10 páginas (sem contar os elementos pré-textuais e bibliografia): 1 – Explique o que significa “absoluta prioridade” no ECA e no Estatuto do Idoso. Ao comparar os artigos abaixo transcritos explique (de acordo com a lei) quem terá prioridade se uma criança e um idoso concorrerem na mesma situação.
Estatuto da Criança e do Adolescente – 8069/90
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Estatuto do Idoso – 10741/2003
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência