Defesa Do Consumidor Em Juizo

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DO CONSUMIDOR - CENTRAL DESTA CAPITAL Autos n.º: ______, já devidamente qualificada nos autos, representada por seu advogado ao final assinado, em atenção ao r. despacho de fls. ---, e ao recurso da ré ____ S.A., vem, tempestivamente, expor suas CONTRA-RAZÕES e requerer sejam encaminhadas à Egrégia Turma Recursal, para as finalidades de direito. Termos em que, Pede deferimento, Advogado OAB/___ n.º

Análise em acórdão acerca da configuração de Crime com previsão na Lei 1521 (Lei de Crimes contra a Economia Popular), Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou no Código Penal. Em face da sentença proferida no acórdão, verificar quando será a prescrição a partir da data da interrupção. ACÓRDÃO 1 APELAÇÃO CRIMINAL N. 435.994-4 O presente trabalho tem como escopo observar a discussão em acórdãos acerca da adequação de crimes que poderiam ser tipificadas tendo por base a Lei…

deste MM. Juízo, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com filial na rua XXXXXXXXXXXXXXX, n. XXXXXXX, na cidade de Blumenau/SC, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS O Autor informa e declara a este d.…

DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Clausulas Para o Equilíbrio Contratual Com Consignação Incidente e Pedido Liminar, tombados neste Juízo sob o nº xxxxx, proposta contra o xxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado com endereço na Alameda Pedro Calil, n. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, por meio de seu advogado in fine assinado, vem `a Augusta presença de V.Exa,…

Mestre em Direito pela UFMG paulo.marcio@fumec.br O CDC protege o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, numa sociedade de produção e de consumo em massa. Espécies de responsabilidade civil objetiva no CDC 1. Responsabilidade pelo FATO do produto ou do serviço 2. Responsabilidade por VÍCIOS do produto ou do serviço Fato e Vício Formas distintas de problemas que podem atingir o consumidor, apresentados pelos produtos ou serviços no mercado de…

processo, sem julgamento do mérito e assim espera o Requerente seja reconhecido por esse MM. Juízo, diante da ausência de pressupostos válidos e regulares do processo. IV - DO MÉRITO Em que passem as argumentações do Requerente, a ação deverá ser julgada totalmente improcedente, declarada inepta a petição inicial, sendo condenado o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios à taxa que esse MM. Juízo arbitrar. Inicialmente, cumpre destacar que a noção de educação mostra-se…

conceito de direito público quando trata de interesse coletivo também (começa a abandonar o antigo conceito que tínhamos a respeito de direito público e direito privado). 2. Interesse público primário e secundário Ao tomar decisões na suposta defesa do interesse público, nem sempre os governantes fazem o melhor para a coletividade: desastres fiscais, decisões equivocadas, guerras. Como o interesse do Estado ou dos governantes não coincide necessariamente com o bem geral da…

direitos básicos do consumidor é a facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, do CDC). Dentre os instrumentos para a facilitação de direitos, está a possibilidade de o consumidor aforar ação que verse sobre a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no domicílio de sua própria residência (art. 101, I, do CDC), uma vez que a tramitação do processo na comarca de domicílio do consumidor lhe trará…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA. SANTANA, brasileira, casada, professora, filha de ....... e ......., nascida em ......, portadora da cédula de identidade nº ......... inscrita no CPF nº .........., residente e domiciliada à Rua ........................., Salvador – BA, Cep.: ............., por intermédio de sua advogada que a esta subscreve,…