Defesa Do Consumidor Em Juizo

a tutela coletiva. Análise dos fenômenos da sentença e coisa julgada. Legitimidades para ações coletivas. Coisa julgada e seus efeitos nas ações coletivas no âmbito das relações consumeristas. Palavras – chave: Ações Coletivas. Direito do Consumidor. Efeitos. Coisa Julgada. ABSTRACT The importance of the institution of collective protection. Differentiation of homogeneous diffuse, collective and individual rights. Australian jurisdictions dealing on collective protection.…

de uma compensação a título de danos morais sofridos em razão da resistência na restituição dos valores pagos, contribuindo ainda, para que tais medidas “desajustadas” não se repitam, aplicando-se assim o caráter punitivo pedagógico. Ocorre que o juízo “a quo” JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral concernente aos danos morais, em R$1.020,00 (hum mil e vinte reais); Ocorre que tal sentença não possui guarida, eis que os valores fixados se encontram em verdadeiro descompasso…

os atos e diligências em qualquer instância." (AC)* "Art. 1.211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas." (AC) Invoca igualmente o Estatuto do Idoso em seu favor. DOS FATOS A autora é usuária do plano de saúde na qualidade de dependente do Sr. (XXX), prestado pela Ré desde 01.03.98, à época…

FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT MARCO AURELIO PIMENTEL MOURA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Castanhal-PA 2014 FCAT – FACULDADE DE CASTANHAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – RECURSOS PROF. RAFAEL ALBUQUERQUE ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO CONTINUADA Nº 1 – 1º NVA ORIENTAÇÕES: Esta atividade deverá ser realizada em dupla. A resolução deverá ser entregue ao professor

Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, afastou a cláusula contratual de indexação em dólar, haja vista considerá-la excessivamente onerosa para o consumidor, após a crise cambial de janeiro de 1999. Conforme descrito em matéria do Jornal O Globo de 12 de dezembro de 2001, Seção Economia, pág. 32, (doc. 05), no estado do Rio de Janeiro, três ações civis públicas foram movidas pelos órgãos de defesa do consumidor, ANACONT (Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.184.779/0001-01, com sede na Alameda Rio Negro, 585 – Edifício Padauiri – 4º andar – Alphaville – Barueri – SP – CEP 06454-000, pelo que passa a expor e requerer: DOS FATOS O Requerente é consumidor da requerida, tendo como produto utilizado o cartão de Crédito do Banco requerido o IBICARD, tendo como Cartão o de nº. XXXXXX. O autor sempre tentou manter em dia seu débito junto a requerida, pagando os valores totais das…

abertura de conta sem a autorização do titular. 2. DO DIREITO. 2.1. Da Relação de Consumo. É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como…

discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de…

Excia., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA MENSAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO [1] nos termos dos arts. 5º, XXXII e art. 170, V da CR/88; art. 6º, IV, art. 39, I e V, art. 42, 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), em face da empresa (....................), inscrita no CNPJ sob o nº (.................), com sede na Rua (........................................), bairro (.................),…

Competência no Direito Processual do Consumidor Processo (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possui o lídimo direito de escolha do foro competente. Este artigo pretende abordar a questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo…