Resumo- código de defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor. A Constituição Brasileira de 1988 determinou, ainda, que o Congresso Nacional elaborasse um Código de Defesa do Consumidor para garantir, na forma da lei, como seriam defendidos os interesses dos consumidores e fornecer-lhes os meios necessários para a prevenção e reparação de danos que pudessem lhes ocorrer nas relações de consumo. É uma lei de ordem pública e de interesse social. O que significa dizer que sua aplicação é obrigatória para todos, não sendo permitido que as partes possam entrar em acordo alterando qualquer uma das suas disposições. Isto porque é de interesse de toda a sociedade que as normas de conduta fixadas no texto legal sejam cumpridas, dada a importância que a harmonia nas relações de consumo possui para a organização social. O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. É importante ressaltar que o fato de uma lei estabelecer direitos tem pouca eficácia se eles não são exercidos pelos cidadãos na sua prática diária. Se aceitamos sem discutir ou reclamar sobre um produto capaz de provocar danos à saúde, se…

Resumo do Código de Defesa do Consumidor Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no…

CAMPINAS Graduação curso 50 ATIVIDADE II – CE 304 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. RESUMO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é o único código do sistema jurídico brasileiro formulado pelo Brasil. Ele dispõe sobre a Política Nacional das Relações de consumo. Política Nacional das Relações de consumo tem como objetivo atender todas as necessidades dos consumidores, fornecendo respeito, saúde,…

Código de Defesa do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta. Para se estabelecer a chamada relação de consumo, são…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8.078/90 Origem – Diálogo das Fontes O mais forte da relação de consumo – hipersuficiente. O mais fraco da relação de consumo – hipossuficiente. O hipersuficiente passou a se utilizar do contrato para explorar o mais fraco, o contrato deixou de ser igualitária. O hipersuficiente fazia o contrato do seu jeito, e a parte mais fraca ou bem adere ou não adere. Esse contrato é o chamado CONTRATO DE ADESÃO. Esse contrato passou a ser um instrumento de…

1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. O documento prevê também padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei. O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de…

Ao tratar do chamado prazo decadencial, valeu-se o legislador da expressão “caduca direito”, levando a crer com isso, que não mais pudesse o consumidor reclamar em razão de vício ou defeito aparente, após o transcurso dos prazos estipulados na lei. Nada obstante, não deixou de prever o artigo 26, que trata desses prazos, das hipóteses de sua suspensão, vale dizer, situações que representam importante intervalo temporal entre a reclamação efetiva e a…

CDC - Código de Defesa do Consumidor O código de Proteção e Defesa do Consumidor correspondente à Lei 8.078/90. Essa Lei foi regulamentada pelo decreto número 2.181 de 20 de Março de 1997. O CDC tem como objetivo trazer a ciência do direito do consumidor, tornando – o consciente do seu espaço como pessoa, trazer maior qualidade não só para os consumidores, mas também para as empresas. É considerado consumidor toda pessoa ou empresa que numa relação de consumo, adquire ou…

A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O ENGENHEIRO ENQUANTO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO LEI Nº. 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) DEFINIÇÕES: 1- CONSUMIDOR – a)art.2 do CDC - toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza prod/serv. como destinatário final. b) art. 17 – c) art. 29 - 2- FORNECEDOR – (art.3 do CDC) é toda pessoa física ou jurídica que oferece prod./serv. no mercado de consumo. No Código de Defesa do…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…