Case De PENAL ESPECIAL

AMIANTO NO BRASIL: MEIO AMBEINTE E SAÚDE EM QUESTÃO1 Ali Af Harrison Sousa Moreira Lima da Costa2 Profa. Ma. Thais Emília de Sousa Viegas3 1 DESCRIÇÃO DO CASO 1.1 Descrição do Enredo O case que será apresentado em seguida irá abordar um tema de muitas controvérsias referente aos riscos produzidos pelo amianto e quais as medidas que cada ente federativo propõe para a solução socioeconômica para a produção de produtos derivados do amianto. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), critério 203, “não há níveis seguros para a exposição às suas fibras”. Ainda, para a OMS, o risco deve ser zero para que não haja a possibilidade de câncer na população exposta, incluindo exposição não ocupacional”. Considerando este cenário, alguns estados brasileiros aprovaram leis proibindo a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, em seus territórios respectivos. A constitucionalidade destas leis foi, todavia, questionada ao argumento de que haveria invasão da competência da União para legislar acerca de normas gerais sobre produção e consumo, meio ambiente e controle de poluição, proteção e defesa da saúde, bem como extrapolaria a competência legislativa…

produtores, consumidores e exportadores de amianto do mundo, que é utilizado em quase 3.000 produtos industriais, entre eles: telhas, caixas d'água, pastilhas e lonas para freios etc. A Lei 9.055/95, em síntese, vedou, em todo o território nacional, a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização de alguns tipos de amianto (actinolita, amosita, asbesto marron), antofilita, crocidolita (amianto azul e da tremolita). Proibiu ainda a pulverização e a venda a granel de…

PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de…

sistematização foi feita através da "enumeração dos poderes da União, com poderes remanescentes para os Estados, e poderes definidos indicativamente para os Municípios". Para entender o significado de competência é necessário salientar o que é este poder atribuído aos entes públicos separadamente. Segundo José Afonso da Silva, o poder é uma "porção de matéria que a Constituição distribui entre as entidades autônomas e que passa a compor seu campo de atuação governamental, sua área de…

Centro Universitário de Brasília Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento ICPD JOAQUIM RODRIGUES NASCIMENTO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E O USO DO AMIANTO: Banimento ou uso controlado? Uma visão humanística em face da saúde do trabalhador Brasília/novembro 2006 JOAQUIM RODRIGUES NASCIMENTO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E O USO DO AMIANTO: Banimento ou uso controlado? Uma visão humanística em face da saúde do trabalhador Trabalho apresentado ao Centro Universitário de…

LEI ESTADUAL Nº12.648/12 • O Programa de Vigilância à Saúde do Trabalhador Exposto ao Amianto foi instituído para banir o uso do amianto no Estado de São Paulo e prevenir doenças ocasionadas por ele. Com base na, as equipes de Vigilância Sanitária, articuladas com os CEREST Regionais, interviram nas indústrias que fazem uso desse produto como matéria prima. LEI Nº 12.684, DE 26 DE JULHO DE 2007 (Projeto de lei nº 384/2007, do Deputado Marcos Martins - PT) Proíbe o uso, no Estado de…

12 1 INTRODUÇÃO Amianto é o nome comercial dos minerais formados basicamente por silicatos de magnésio, possuindo uma parte fibrosa chamada cabelo ou pedra cabeluda e outra parte sólida. É conhecido também como asbesto. Tem sido utilizado desde os tempos mais remotos, onde o homem adicionava o asbesto à argila para produzir artefatos refratários. (GIANNASI, 1999). Nos últimos cem anos a utilização do amianto se disseminou e cresceu muito em todo mundo. Estima-se que mais de…

de trabalhadores expostos ao Amianto e a sua remoção em edifícios, instalações e equipamentos públicos Curso Técnico Superior de Segurança no Trabalho Formanda: Raquel Pires Formadora: EngªSofia Lúcio 5/F/Acção nº 93/2012 0 Segurança II e III Índice Introdução............................................................................................................................ 3 Enquadramento Legal…

Seminário de Saúde Ambiental Amianto Composição O asbesto ou amianto é uma fibra mineral natural sedosa, largamente utilizada na indústria. Existem diversas variedades de amianto, distinguindo-se umas das outras, quer por suas propriedades físicas, quer por suas propriedades químicas e mineralógicas. A variedade de amianto mais valorizada comercialmente era a crisotila, do grupo das serpentinas, que correspondia a mais de noventa por cento da produção mundial.…

separação entre a competência federal e a competência estadual. Tinha por objetivo restringir a competência federal, privilegiando os poderes locais. Temia-se que a concentração de poderes na União acabasse por sufocar a vida política, social e econômica local (Antunes, 2007). Sobre o federalismo dualista, preleciona Shwartz (1984, p. 22): De acordo com ela, tanto o Governo Federal quanto os governos estaduais tinham destinado a eles uma área de poder rigidamente definida. Nesta…